O que significa publicidade enganosa?

A publicidade deve respeitar a verdade e não pode deformar os factos. Caso contrário, é considerada publicidade enganosa, pois pode induzir em erro os seus destinatários, cause-lhes ou não prejuízo económico. Para que a publicidade seja considerada enganosa, não é preciso provar-se que houve um engano ou um prejuízo concreto.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato