O tribunal isentou os ministérios da Economia, Finanças, Saúde e Consumo, bem como a Comissão Nacional do Mercado de Valores, de qualquer responsabilidade pelo caso Fórum Filatélico e Afinsa.
O Tribunal Espanhol rejeitou os primeiros 570 recursos relativos a uma acção intentada por alguns lesados contra aquele Estado. O juiz justificou a decisão por a Afinsa estar fora da supervisão das autoridades financeiras, pois a sua actividade é considerada comercial e não financeira. Assim, não havia obrigação das entidades fiscalizarem este mercado.
Esta decisão não afecta a representação dos lesados pela DECO, a qual defende que uma acção de responsabilidade civil contra o Estado Espanhol só pode ser intentada quando ficar provado que os organismos públicos deveriam ter actuado, o que não sucedeu.
A DECO continua a estudar a viabilidade desta acção contra a Afinsa.
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