Estado Espanhol sem culpa
Supremo Tribunal de Justiça de Espanha rejeita acusações contra Estado, no negócio dos selos que lesou milhares de consumidores.
O Supremo Tribunal de Espanha confirmou a sentença do Tribunal Criminal, que em fevereiro rejeitou a responsabilidade do Estado pela insolvência da Afinsa e da Fórum Filatélico. A decisão contraria o desejo de 450 mil consumidores, que pretendiam ser indemnizados pelo buraco financeiro de 4600 milhões de euros das duas empresas que negociavam em selos.
Os consumidores acusam os ministérios da Economia, Finanças, Saúde e Consumo, e a Comissão Nacional do Mercado de Valores de quebra de confiança. Responsabilizam-nos pelo vazio legal de regulação e supervisão deste tipo de negócios. Em fevereiro, o Tribunal Criminal rejeitou os primeiros recursos, alegando que a atividade Afinsa é considerada comercial e, por isso, está fora da supervisão das autoridades financeiras.
Já em dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça adotou uma posição semelhante. Segundo este organismo, o Estado espanhol não pode ser acusado por danos decorrentes da insolvência de empresas com aplicações de risco, quando os reclamantes nelas investiram de livre vontade.
Esta decisão aplica-se a outros processos pendentes e confirma os receios da OCU, organização de consumidores espanhola nossa congénere: os consumidores só poderão reclamar por danos decorrentes do processo de investigação penal ainda em curso, relativo a crimes de branqueamento de capitais e falsificação de documentos.
A par deste, decorre um processo de insolvência, no qual a DECO, através da OCU, representa 2700 consumidores portugueses. O processo encontra-se em fase da liquidação, mas não existe uma data para determinar o re-embolso a que cada lesado terá direito.
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