Em que consiste o regime de exclusividade?

Quando uma agência imobiliária é contratada em regime de exclusividade, só ela tem o direito de promover o negócio em causa (venda, arrendamento, etc.), durante o prazo combinado. Se, entretanto, o proprietário do imóvel contratar outra empresa para o efeito, deverá pagar:

• os prejuízos daí decorrentes, no caso de a agência não ter encontrado nenhum interessado;
• a comissão, no caso de a agência ter encontrado um interessado e o negócio não se tiver realizado por culpa do proprietário do imóvel;
• a comissão, no caso de a agência ter encontrado um interessado e o proprietário do imóvel contratar com ele directamente, à revelia da mediadora imobiliária.

Cartas-tipo

1. Pedido de orçamento
2. Denúncia de recusa do livro de reclamações
3. Atraso na realização de empreitada
4. Garantia de casa com defeito
5. Revogação do contrato de prestação de serviços