Hospitais, finanças, conservatórias, câmaras municipais e outros serviços da administração pública com atendimento ao público são obrigados a ter livro de reclamações, conhecido por livro amarelo, e a divulgar a sua existência de forma visível.
As queixas são enviadas às entidades competentes e ao Secretariado para a Modernização Administrativa. Têm até 15 dias para enviar uma resposta ao reclamante.
Comentar
