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Foi assinado, a 21 de Julho, o protocolo para criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico. A DECO participou na iniciativa.

Reclamar de uma compra pela Net que não chegou ao destino, veio trocada ou em mau estado pode ser tão fácil quanto participar num chat. O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE) tem como objectivo resolver conflitos nas relações de comércio pela Internet, para produtos ou serviços adquiridos em Portugal.

A iniciativa resultou de uma parceria entre o Ministério da Justiça, a DECO, a Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.

Jorge Morgado, em representação da DECO, na assinatura do protocolo para a criação do CIMACE.

O serviço do CIMACE é totalmente on-line e os utilizadores não precisam de se deslocar fisicamente ao centro. A comunicação entre consumidores, empresas, mediadores e peritos é feita por meios informáticos. Basta disporem de um computador com ligação à rede e de uma webcam.

Além de usar a primeira plataforma tecnológica a nível europeu com mediação 100% virtual, este é o único centro em Portugal preparado para pessoas com incapacidade visual.

Para pedir mediação, só tem de entrar no sítio do CIMACE (em construção) e preencher um formulário on-line. Como noutros centros de arbitragem, o processo só avança se a empresa visada aceitar a mediação. Segundo Domingos Farinho, director do Centro para a Resolução Alternativa de Litígios, o serviço deverá começar a funcionar no final do ano e o valor das causas é ilimitado.

Última actualização em Julho de 2010