A missão da Direcção-Geral do Consumidor é promover e salvaguardar os direitos dos consumidores, com as seguintes acções:
analisar o mercado, produtos e serviços e impacto nos consumidores;
elaborar propostas de medidas legislativas de protecção dos interesses dos consumidores;
participar a nível internacional na definição e harmonização das políticas de protecção dos consumidores no quadro comunitário e no contexto da globalização dos mercados;
apoiar os consumidores através da prestação de informação, recepção e encaminhamento de reclamações, disponibilização de um centro de documentação e edição da revista "o Consumidor";
realizar campanhas de informação e sensibilização, promover acções de educação e formação e produção de meios didáctico-pedagógicos;
propor acções para defender os interesses dos consumidores;
fomentar a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo;
apoiar as organizações de consumidores;
colaborar com o poder local para criar mecanismos de informação e mediação de conflitos;
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