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Regulamento do 5.º Grande Sorteio Exclusivo PROTESTE

Concurso Publicitário n.º 239/2013, autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

A DECO PROTESTE Editores Lda., pessoa coletiva n.º 502 611 529, com sede na Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13 – 1.º B, em Lisboa, concelho de Lisboa, vai levar a efeito no período compreendido entre as 00h00m do dia 10/01/2014 até às 18h00m do dia 31/12/2014, um concurso publicitário com atribuição de prémio por sorteio que denominou de "5.º Grande Sorteio Exclusivo PROTESTE", o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

 

1. INTRODUÇÃO

1.1. "5.º Grande Sorteio Exclusivo PROTESTE" é um concurso publicitário que decorrerá entre as 00h00m de 10/01/2014 e as 18h00m de dia 31/12/2014.

1.2. O presente regulamento disciplina a forma de inscrição, seleção e participação no referido concurso, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios aqui descritos.

 

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1 O Concurso destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de idade, que à data da extração reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  • Sejam associados da DECO e simultaneamente subscritores da revista PROTESTE – doravante e para efeitos deste regulamento passarão a ser designados apenas por associados;
  • Tenham a sua assinatura válida, encontrando-se devidamente pagos todos os valores devidos pela quota, assinatura das publicações subscritas e quaisquer outros créditos que se tenham vencido a favor da DECO PROTESTE, tudo até às 18h00m do dia 31/12/2014
  • Tenham facultado à DECO PROTESTE pelo menos os seguintes dados pessoais: nome, morada, NIB (ou outro meio de pagamento válido) e contacto para comunicação do resultado dos prémios.

2.2. Não serão admitidos ao concurso, os sócios, membros da direção, gerentes ou empregados da promotora do concurso nem os cidadãos estrangeiros e/ou residentes fora de Portugal.

 

3. COMO CONCORRER

3.1 Nos termos definidos no presente regulamento, os indivíduos que se encontrem nas condições citadas na cláusula 2., habilitar-se-ão aos prémios identificados no presente regulamento, com os códigos de participação que lhe sejam atribuídos.

3.2 Para que lhe sejam atribuídos os códigos de participação, os associados da DECO e subscritores da revista PROTESTE que se encontrem nas condições descritas na cláusula 2. deverão enviar à DECO PROTESTE pelo menos os seus dados pessoais descritos na alínea c) da cláusula 2.1, por intermédio de um dos seguintes suportes de comunicação, os quais servirão para identificação dos concorrentes:

a) Cupão destacável:

Este é um formulário em papel constante dos documentos promocionais que tenham sido enviados pela DECO PROTESTE, por correio postal, para efeitos deste concurso – Documentos de participação. Os destinatários destes “documentos de participação”, que se venham a tornar associados da DECO e subscritores da revista PROTESTE, e cumpram os demais requisitos constantes do presente regulamento, poderão habilitar-se aos prémios descritos e participar no concurso objeto do presente regulamento, enviando o cupão destacável total e devidamente preenchido – designadamente os dados pessoais aí mencionados - para a sede da DECO PROTESTE;

b) Formulário no portal:

Junto do portal www.deco.proteste.pt/sorteio qualquer associado que se encontre nas condições mencionadas na cláusula 2. poderá inscrever os seus dados no formulário que aí se encontra e que foi criado para esse efeito e requerer que lhe sejam remetidos os respetivos 3 (três) códigos de participação.

c) Comunicação dos dados por telefone:

Qualquer associado nas condições mencionadas na cláusula 2. poderá contactar a DECO PROTESTE para qualquer um dos seus contactos telefónicos disponíveis na página de contactos do portal www.deco.proteste.pt e requerer que lhe sejam remetidos os 3 (três) códigos de participação, o que será feito por e-mail para o endereço eletrónico facultado para esse efeito pelo associado nesse momento ou, na falta dessa indicação, para o que conste na base de dados de associados da DECO PROTESTE, após a confirmação dos seus dados pessoais.

d) Comunicação dos dados por e-mail:

Qualquer associado nas condições mencionadas na cláusula 2., poderá ainda habilitar-se por e-mail dirigido para o endereço sorteioexclusivo@deco.proteste.pt e requerer que lhe sejam remetidos os 3 (três) códigos de participação após a confirmação dos seus dados pessoais.

3.3 A cada associado que manifeste a sua intenção de concorrer nos termos descritos em 3.2 serão atribuídos pelo menos três códigos de participação.

3.3.1 No caso da alínea a) do ponto 3.2 os três códigos de participação atribuídos ao novo associado da DECO serão enviados por carta após a receção do cupão destacável pela DECO PROTESTE.

3.3.2 No caso das alíneas b) c) e d) do ponto 3.2 os três códigos de participação serão enviados por e-mail ao associado que manifeste o seu desejo de concorrer e após a confirmação dos seus dados pessoais.

3.4 Uma vez que a cada associado serão atribuídos pelo menos três códigos de participação, cada associado estará habilitado a receber pelo menos três dos 200 prémios a sortear.

3.5 Cada código de participação será constituído por 9 algarismos.

3.6 Só serão admitidos a concurso os associados que tenham manifestado a sua intenção de concorrer e a quem tenham sido atribuídos os códigos de participação de acordo com o regulamento até às 18h00m de dia 31/12/2014. Para esse efeito, e consoante o caso em análise, será relevante, respetivamente, a data da receção pela promotora, dos cupões no caso da alínea a), a data de inscrição no portal no caso da alínea b), a data da chamada feita pelo associado no caso da alínea c) e a data da receção pela promotora, do e-mail no caso descrito na alínea d).

3.7 Os cupões enviados pela DECO PROTESTE com a documentação promocional terão o selo pré-pago pela promotora do concurso, pelo que o seu envio não acarretará quaisquer custos para o associado. Nas restantes hipóteses de participação ou manifestação da vontade de participar, o concorrente apenas terá de suportar o custo normal de uma chamada telefónica, sem quaisquer valores acrescidos.

3.8 O produto promovido não sofrerá qualquer aumento de preço em virtude da realização do concurso.

 

4. APURAMENTO DOS PREMIADOS

4.1 A promotora do concurso, à medida que for recebendo as comunicações descritas em 3.2, verificará se as mesmas reúnem as condições indicadas no presente requerimento. Aqueles que não reúnam as mencionadas condições serão elimininados pela promotora do concurso que os apresentará ao representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na altura do respetivo apuramento.

4.2 Serão sorteados os diversos códigos de participação premiados por extração aleatória a realizar por programa informático que se junta com o presente requerimento.

4.3 Ao primeiro código de participação que se formar após a extração dos primeiros dígitos, será atribuído o primeiro prémio.

4.4 Após a primeira extração será novamente sorteado um novo código de participação a que será atribuído o segundo prémio.

4.5 O procedimento descrito em 4.3 e 4.4 repetir-se-á tantas vezes quantas as necessárias até que sejam atribuídos os 200 prémios.

4.6 A cada código de participação não poderá ser atribuído mais do que um prémio pelo que a partir do momento em que tenha sido atribuído um prémio a um dos códigos de participação, caso volte a ser sorteado para atribuição de prémio posterior, será repetido o procedimento até que seja sorteado um código de participação ainda não premiado.

4.7 Caso seja sorteado um código de participação que não corresponda a um associado que tenha cumprido todos os requisitos e procedimentos descritos no presente regulamento ou padeçam os mesmos de qualquer vício, irregularidade ou de alguma forma não cumpra as condições deste regulamento, e essa irregularidade seja notada imediatamente a seguir ao sorteio desse código de participação, repetir-se-á a extração até que seja retirado um código de participação que reúna as condições regulamentadas.

4.8 Além dos números de participação sorteados como premiados nos termos dos números anteriores da presente cláusula, serão ainda sorteados mais dois códigos de participação suplentes – 1.º suplente e 2.º suplente - para cada um dos primeiro e segundo prémios. Estes números apenas serão premiados se for constatado, em data posterior ao sorteio, que o indivíduo ou o cupão a quem foi atribuído inicialmente o prémio não reúne as condições de participação necessárias e previstas no regulamento.

Na impossibilidade, por este motivo, de atribuição ao indivíduo / cupão inicialmente premiado, o prémio será atribuído ao 1.º suplente e apenas na impossibilidade de atribuição a este – também por não cumprimento das regras de participação constantes no regulamento - será atribuído o prémio ao 2.º suplente.

Se ainda assim, não for possível atribuir o prémio, este terá o destino previsto no ponto 6.6 do presente regulamento.

4.8.1 Os números suplentes serão sorteados após o sorteio dos 200 prémios. Ao primeiro código de participação que se formar após a extração do 200.º prémio será atribuído o 1.º suplente para o 1.º prémio, ao segundo código de participação que se formar após esse será atribuído o 2.º suplente do 1.º prémio, ao terceiro código de participação que se formar será atribuído o 1.º suplente do 2º prémio, ao quarto código de participação que se formar será atribuído o 2.º suplente do 2.º prémio.

4.9 O sorteio realizar-se-á pelas 15h00m do dia 12/01/2015, na sede da DECO PROTESTE, Rua Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13 – 1.º B, em Lisboa, concelho de Lisboa, na presença de representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

 

5. O PRÉMIO

5.1. Os prémios a atribuir serão os seguintes

1.º Prémio: Vale com o valor líquido de €26.000 que permite ao sorteado escolher entre um dos dois prémios seguintes:

a) Veículo automóvel de marca Mini Cooper D Paceman 1.6, no valor líquido de €26.000 (vinte e seis mil euros); ou

b) O correspondente ao valor líquido de € 26.000 (vinte e seis mil euros) em cartão pré-pago emitido pela UNICRE - Unibanco, que pode ser utilizado como meio de pagamento em Portugal nas lojas aderentes à rede VISA;

2.º Prémio: Voucher de viagem no valor líquido de € 1.000 (mil euros) a utilizar na rede de agências de viagens Top Atlântico. O voucher de viagem deverá ser utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2015. O premiado pode escolher o destino desde que o valor da viagem não ultrapasse o valor do prémio inicialmente estipulado.

3.º ao 14.º Prémios: Será atribuído a cada um dos premiados um cartão presente UNIGIFT pré-pago com o valor líquido de €150 (cento e cinquenta euros) emitido pela UNICRE - Unibanco, que pode ser utilizado como meio de pagamento em Portugal nas lojas aderentes à rede VISA. O preço pago pela promotora por cada um dos cartões foi superior em € 2 (dois euros) ao valor líquido dos mesmos, que reverterá para os programas da UNICEF.

15.º ao 200.º Prémios: Será atribuído a cada um destes premiados uma balança de cozinha digital no valor líquido de € 15 (quinze euros).

5.2 As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios, sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação da taxa de imposto de selo de 35% +10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, o seguinte:

1.º Prémio: € 47.272,73
2.º Prémio: € 1.818,18
3.º ao 14.º Prémios: € 276,36 cada, no montante total de € 3.316,36;
15.º ao 200.º Prémios: € 27,27 cada, no montante total de € 5.072,73;837

5.3. Face ao exposto o valor total ilíquido dos prémios atribuídos no concurso é de € 57.480 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta euros) e o seu valor líquido de €31.590 (trinta e um mil quinhentos e noventa euros).

5.4. As importâncias devidas a título de Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora do concurso, a DECO PROTESTE EDITORES, LDA.

 

6. CONTACTO COM O PREMIADO

6.1. Os prémios referidos no número cinco deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio, ou seja, até ao dia 13 de abril de 2015 – uma vez que o 90º dia é dia não útil passando por isso o termo do prazo para o dia útil seguinte - na sede da requerente das 09h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, devendo o premiado fazer-se acompanhar do seu Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Passaporte válidos.

6.2 A requerente obriga-se, após o concurso, a contactar os premiados, através de carta registada com aviso de receção ou outro meio indicado na comunicação para esse efeito, relembrando o prazo exigido para o levantamento dos prémios e, a fazer anunciar pelos meios publicitários utilizados para divulgar o concurso, a lista dos premiados da qual constará o primeiro nome próprio, último apelido e localidade dos premiados, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados, logo após a sua determinação.

6.3 A lista dos premiados será publicitada no dia 13/01/2015, logo após a determinação do prémio, no portal www.deco.proteste.pt/sorteio e ainda na revista PROTESTE de março 2015.

6.4 A requerente compromete-se a apresentar na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que alude o número 6.1, declaração dos premiados comprovativa de terem recebido os prémios nas seguintes condições:

  • a) Declaração assinada e acompanhada da fotocópia do Bilhete de Identidade do premiado;

6.5 No prazo referido no ponto 6.4, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa de imposto de selo de 35% + 10% sobre o valor dos prémios.

6.6 Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não tenha sido feita prova nos termos e prazo referido no número 6.4, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários a designar pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento por parte da entidade organizadora do concurso não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1 A DECO PROTESTE, desde que devidamente autorizada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar este concurso, caso ocorram circunstâncias de força maior.

7.2 A publicidade ao concurso será feita no portal www.deco.proteste.pt/sorteio, em artigo a publicar na revista da promotora do concurso (PROTESTE), por mailing e outros documentos promocionais para destinatários previamente selecionados de acordo com critérios comerciais.

7.3 A promotora obriga-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no Art. 11º do Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98 de 9 de Setembro.

7.4 A requerente compromete-se a:

  • a) Confirmar, por escrito, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e a identificação do seu representante nas mesmas.
  • b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes do Ministério da Administração Interna, nos termos da portaria 1203/2010 de 30 de novembro, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

7.5 Através de todos os meios publicitários indicados na condição 7.2 serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como também a data limite de habilitação ao concurso, ou seja, até às 18h00m de dia 31/12/2014.

7.6 A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

Lisboa, 8 de janeiro de 2014