Deco
A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor tem como missão a defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.
Fundada a 12 de fevereiro de 1974, a DECO tem vindo a reforçar a sua imagem de relevante instituição de interesse público, estatuto adquirido em 1978, conquistando ao longo dos anos um elevado números de associados, contando, atualmente, com cerca de 400 000 membros associados.
A DECO, na prossecução dos seus objetivos, desenvolve um conjunto diversificado de atividades, tais como:
Prestar informação ao consumidor sobre os produtos e serviços existentes no mercado (características, funções, qualidade, segurança, preços, etc.) através das suas publicações periódicas: Proteste, Teste Saúde, Dinheiro e Direitos e Proteste Investe. Para além destas, edita publicações específicas sobre temas de consumo e desenvolve campanhas informativas sobre as questões mais prementes (com a produção de folhetos, brochuras, cartazes, etc.);
Apoiar o consumidor e realizar a mediação dos conflitos de consumo entre os consumidores e entidades reclamadas, procedendo a denúncias junto das entidades da administração pública competentes;
Reivindicar a adoção ou alteração de legislação necessária à defesa e proteção dos interesses dos consumidores, bem como o seu cumprimento e controlo;
Promover a educação do consumidor na escola para a formação de jovens consumidores mais críticos responsáveis e participativos e a educação do consumidor ao longo da vida para o desenvolvimento de competências que habilitem os consumidores para agir num mercado competitivo, inovador e global; A DECO promove ainda formação profissional que permite aos profissionais de diferentes áreas garantir e respeitar os direitos dos consumidores no desempenho das suas atividades;
Representar os direitos e interesses dos consumidores junto da administração pública e das mais variadas entidades nacionais, europeias e internacionais.
Com sede em Lisboa, a DECO dispõe de seis delegações regionais em Viana do Castelo, Porto, Coimbra, Santarém, Évora e Faro, o que lhe permite uma ação generalizada e concertada em todo o território nacional, garantido o acesso de todos os consumidores aos nossos serviços.
A DECO, e a sua editora DECO PROTESTE, trabalham em estreita colaboração com organizações congéneres em Espanha, França, Itália, Bélgica e Brasil. É também membro do BEUC (Bureau Européen des Unions de Consommateurs), CI (Consumers International) e ICRT (International Consumer Research & Testing).
Corpos sociais
- Sede
- Coimbra
- Évora
- Faro
- Porto
- Santarém
- Viana do Castelo
Direção
Presidente: Vasco Rodeia Torres Colaço
Vice-Presidente: Alberto Heleno do Nascimento Regueira
Ana Maria Dias Crespo Bento Fialho
Filipe Nuno Vieira Neves Fontoura
João Pedro Rebelo Moreira
Joaquim dos Santos Carvalho
Jorge Manuel Frazão Cancela
Jorge Manuel Morgado Fernandes
Luis Sieuve de Lima da Silveira Rodrigues
Paulo Trigo Cortêz Pereira
Assembleia Geral
Presidente: João Diogo de Castro Nabais dos Santos
Vice-Presidente: Teresa Maria Reynolds de Sousa
Maria de Lourdes Martins Mira Gonçalves
Maria José Pargana Dionísio
Conselho Fiscal
Presidente: António José Amaral Gomes
Maria Cristina Portugal de Andrade
Vitor Manuel Figueiredo Machado
Direção
Glória Conceição Arieira Felgueiras
Amilcar Cândido Ferreira Santos
Duarte Conceição Cunhal Magalhães Marques
Aires Avelino Rodrigues Moreira
Armando Alves da Silva
Vitor Manuel Afonso Calçada
Manuel Hipólito Almeida dos Santos
Assembleia Geral
Maria Glória Lourenço
Luis Alberto Ramos Bezerra
José Fernando Nogueira
Direção
Maria Manuela Abreu Garcia Martinho
António Joaquim Pereira Soares
António José Pinto Lopes
António Rui Marcelino Leal
Joaquim dos Santos Carvalho
Paulo Alexandre Lima
Vera Lúcia Viana Lopes
Suplente: Octávio Edgar Silva Ferreira
Assembleia Geral
Delfim Ribeiro Loureiro
António Alfredo Costa Teixeira
António Jorge Barros Claro
Direção
Almeno de Sá
Adriana Maria Dias Pinto Rodrigues
Afonso António dos Santos Brás
Patrícia Raquel Gomes Barreto Correia
Maria da Assunção Ataíde
Assembleia Geral
Abel da Costa Cardoso do Vale
Cristina Maria Ferreira
Armando Manuel Martins Rodrigues
Direção
Vitor Manuel Duarte Batista
Vitor José Ferreira David de Sousa
Álvaro Norberto Barros
Nuno André Veloso Barros
Mónica Alexandra Antunes Martins
Osvaldo Ribeiro Martins Nunes
Susana Margarida Machacaz Pestana Amaro
Suplente: Carmen Sofia Caramelo Ferreira Nunes
Assembleia Geral
Isabel Maria de Jesus da Silva Mendes Maurício
João Luís Madeira Lopes
Emília Isabel Grilo Rodrigues
Direção
Presidente: Margarina Camponês Lascas
Vice-Presidente: Cláudia Fátima Arrifes Tique
Tesoureiro: Victor Manuel Tomás
Secretário: Nuno Maria Marques da Costa Cambezes
Vogal: José Martins Dias Silva
Assembleia Geral
Presidente: Nuno Filipe Camponês Lascas
Vogal: Maria Antónia Ilhéu
Vogal: Paulo Jorge Espanca Pires
Direção
Henrique Manuel Dias Freire
Fernando Brás Messias
Luís Rosa Palmeira
Jaime Miguel Costa Aníbal
Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro
Suplente: José Epifânio Martins da Graça
Assembleia Geral
Sara Isabel Mansinho Fernandes da Almeida
Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
História
A DECO nasce em 1974 juntamente com a necessidade de olhar para a defesa dos direitos do consumidor – causa esquecida até então no panorama português.
Registada com o nome Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a DECO constituía-se assim com um claro objetivo – a defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.
No período entre 1974 e 1981, data da primeira legislação sobre defesa do consumidor, a DECO esteve sozinha em batalhas como a da rotulagem, da publicidade e da segurança dos produtos, tendo mais tarde preconizado medidas legislativas que contribuíram para a preparação da entrada do país na Comunidade Europeia.
Em 1978 surgiu a revista PROTESTE, publicação gratuita, distribuída aos associados, que se tornaria o grande veículo de informação ao consumidor português e que promoveu o crescimento da Associação.
É nos anos 80 que a DECO dá início ao atendimento de apoio jurídico ao consumidor, prestando informação, esclarecendo e mediando conflitos de consumo.
Já durante a década de 90, a DECO aposta na descentralização, abrindo as suas delegações regionais, que agora se dividem por seis cidades do país (Viana do Castelo, Porto, Coimbra, Santarém, Évora e Faro).
Adquirindo experiência e alargando o núcleo inicial de fundadores, a DECO foi-se afirmando como instituição de peso na sociedade portuguesa, contando hoje com cerca de 400 000 associados.
A DECO comemorou então, em 1999, o seu 25º aniversário, celebrando-o com a realização de um Seminário Internacional intitulado “25 anos – em defesa do consumidor”, que contou com a presença de grandes nomes da defesa do consumidor, tanto a nível nacional, como mundial. Nessa ocasião, a DECO foi agraciada com a Medalha da Ordem de Mérito do Estado Português, atribuída pelo então Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.
Em 2003, a DECO acolheu, em Lisboa, o 17º Congresso Mundial da Consumers International, evento que a Associação organizou e que contou com a participação de mais de 600 dirigentes do movimento de consumidores de todo o mundo, em representação de 104 países.
Mais recentemente, em 2009, a DECO celebrou o seu 35º aniversário com um Seminário Internacional subordinado ao tema “A Gestão das Grandes Empresas, os Organismos de Regulação e os Interesses dos Consumidores”, promovendo o debate sobre as atuais preocupações mundiais.
Principais Conquistas
A qualidade da água para consumo humano terá sido uma das primeiras conquistas da DECO. Desde 1992 que a DECO tem firmemente exigido das autarquias o controlo periódico da qualidade da água consumida pelos portugueses e a divulgação dos resultados. Conseguiram-se mudanças de atitudes e a qualidade da água passou a constar da agenda dos decisores políticos.
A segurança, nomeadamente em espaços de lazer, foi outra área em que a DECO lutou. Após a denúncia feita pela revista Proteste e, infelizmente, depois da tragédia do Aquaparque em Lisboa, publicou-se, em 1997, legislação adequada para estes recintos, diploma para o qual a DECO contribuiu. Mas este é apenas um exemplo. Hospitais, discotecas, parques de campismo, hotéis, aeroportos, estádios de futebol, entre tantos outros assuntos relacionados.
A segurança alimentar surge entretanto como uma preocupação europeia e a DECO, de resto, muito antes da crise da BSE, também considerava este tema como prioritário. A grande importância desta temática levou a DECO a desenvolver campanhas informativas, dirigidas a diversos públicos – escolar, comunidade, profissionais da saúde, jornalistas etc., que esclareceram, alertaram e consciencializaram os portugueses.
Já no final dos anos 90, a DECO conseguiu que a Lei dos Serviços Públicos Essenciais fosse alterada. Mais tarde, nos primeiros anos deste século, conseguiu que os consumos não cobrados por períodos superiores a 6 meses fossem considerados prescritos, acautelando desta forma os direitos de milhares de consumidores e protegendo os interesses económicos de todos.
A DECO conseguiu ainda importantes conquistas nos campos das telecomunicações, banca e turismo; Áreas nas quais a mobilização da opinião pública e o lóbi tiveram um papel fundamental nas conquistas dos direitos e da proteção dos consumidores.
A ação coletiva contra a PT relativamente à taxa de ativação, decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça, deu-nos, por outro lado, a primeira grande vitória judicial.
Representações
- Nacionais
- Regionais
- Internacionais
- Centros de Arbitragem
Nos termos da lei, a DECO assegura a representação dos consumidores em diversos organismos nacionais, como é o caso do Comité Económico e Social Português, por exemplo, passando por variadas Câmaras Municipais até Entidades de Saneamento ou de Gestão de Recursos.
Além disso, a DECO está também presente na Europa, assegurando a representação em diversas Comissões e Conselhos Europeus.
| ORGANISMOS | ÓRGÃO | LINK |
|---|---|---|
| ADENE – Agência para a Energia | Conselho Consultivo do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios | ADENE |
| Agência Portuguesa do Ambiente | Subcomissão de Acompanhamento do Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos | Agência Portuguesa do Ambiente |
| ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações | Conselho Consultivo Comissão Especializada do Conselho Consultivo Grupo de Acompanhamento da Migração para a Televisão Digital | ANACOM |
| Associação Bandeira Azul da Europa | Júri Nacional da Bandeira Azul | ABAE |
| Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | Grupo Consultivo da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008 - 2015 | ANSR |
| Banco de Portugal | Fórum para a Supervisão Comportamental Plenário do Fórum para os Sistemas de Pagamento Secção Especializada do SEPA do Fórum para os Sistemas de Pagamento | Banco de Portugal |
| MARL – Mercado Abastecedor da Região de Lisboa | Comissão Consultiva | MARL |
| Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | Conselho Consultivo | CMVM |
| Conselho Económico e Social | Comissão Especializada Permanente do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território Comissão Especializada Comissão Especializada de Política Económica e Social Plenário | CES |
| Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável | Conselho | CNADS |
| Conselho Superior de Estatística | Plenário Secção Eventual de Acompanhamento de Censos 2011 Secção Permanente de Estatísticas Sociais Secção Permanente do Segredo Estatístico | CSE |
| Direcção Geral de Saúde | Aliança Intersetorial para a Prevenção dos Antibióticos Conselho Científico da Plataforma Contra a Obesidade Conselho Consultivo da Plataforma contra a Obesidade | DGS |
| Direcção Geral do Consumidor | Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo | DGC |
| ERSAR IP – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos | Conselho Consultivo | ERSAR |
| ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos | Plenário do Conselho Consultivo Conselho Consultivo da Secção do Sector Elétrico – Representação dos Consumidores da Madeira Conselho Tarifário da Secção Elétrico – Representação dos Consumidores Conselho Tarifário da Secção Elétrico – Representação dos Consumidores da Madeira | ERSE |
| INAC – Instituto Nacional da Aviação Civil IP | Conselho Consultivo | INAC |
| INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário | Conselho Consultivo | INCI |
| INCM – Imprensa Nacional da Casa da Moeda | Conselho Técnico de Ourivesaria | INCM |
| INFARMED | Conselho Consultivo Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos Portal RAM | INFARMED |
| Instituto da Droga e da Toxicodependência | Fórum Nacional Álcool e Saúde | IDT |
| Millennium BCP | Comissão de Stakeholders | Millennium BCP |
| RTP - Rádio e Televisão de Portugal | Conselho de Opinião | RTP |
| Câmara Municipal de Odivelas | Unidade de Direção da Estrutura do Apoio Técnico do Programa de Ação para a Regeneração Urbana da Vertente Sul do Concelho de Odivelas | Câmara Municipal de Odivelas |
| Conselho Nacional de Supervisores Financeiros | Comissão de Acompanhamento 1 do Plano Nacional de Formação Financeira Comissão de Acompanhamento 2 do Plano Nacional de Formação Financeira | CNSF |
| EMEL – Empresa Municipal de Estacionamento | Conselho Geral | EMEL |
| Instituto Português da Juventude | Conselho Nacional da Juventude | IPJ |
| Lisboa e-nova – Agência Municipal de Energia e Ambiente | Assembleia Geral Conselho Fiscal | Lisboa e-nova |
| Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional | Conselho Nacional de Consumo | - |
| Turismo de Portugal | Comissão Arbitral Conselho Geral do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo | Turismo de Portugal |
| ORGANISMOS | ÓRGÃO | LINK |
|---|---|---|
| AdEPORTO – Agência de Energia do Porto | Assembleia Geral | AdEPORTO |
| Águas do Porto | Conselho Geral | Águas do Porto |
| Câmara Municipal da Trofa | Conselho Municipal de Consumo | Câmara Municipal da Trofa |
| Câmara Municipal de Coimbra | Conselho Local de Ação Social de Coimbra | CLASC |
| FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, EM | Conselho Geral | FAGAR |
| Tavira Verde – Empresa Municipal de Ambiente, EM | Conselho Geral | Tavira Verde |
| Trofáguas – Serviços Ambientais EEM | Conselho Geral | Trofáguas |
| Vimágua – Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela EIM | Conselho Geral | Vimágua |
| INOVA - Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, EEM | Conselho Geral | INOVA |
| ORGANISMOS | ÓRGÃO | LINK |
|---|---|---|
| ANEC - European Association for the Coordination of Consumer Representation in Standardisation | Assembleia Geral | ANEC |
| BEUC - Bureau Européen des Unions de Consommateurs | Assembleia Geral COJEF Collective Redress Health Team | BEUC COJEF |
| Comissão Europeia | European Consumer Consultative Group ECCG - Sub-Group on Energy | ECCG |
| Consumers Internationl | Assembleia Geral | CI |
| Comité Económico e Social Europeu | - | CESE |
| Proteste | Assembleia Geral | Proteste |
| CENTROS DE ARBITRAGEM | ÓRGÃO | LINK |
|---|---|---|
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Conselho de Administração Assembleia Geral Conselho Fiscal | CACCL |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Vale do Ave | Assembleia Geral | CACCVA |
| Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMPAS) | Conselho Diretivo Assembleia Geral | CIMPAS |
| Centro de Arbitragem do Sector Automóvel | Conselho de Administração Assembleia Geral | CASA |
| Associação do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | Assembleia Geral Administração Conselho Fiscal | CICAP |
| CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo | Administração Assembleia Geral | CIAB |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Assembleia Geral | CACCDC |
| Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve | Assembleia Geral Direção | CIMAAL |
Editora
Sob o lema: "Sempre consigo na defesa dos seus direitos", a editora DECO PROTESTE visa promover e defender os interesses dos consumidores, assim como resolver os seus problemas e ajudá-los a exercer os seus direitos fundamentais: liberdade de escolha, acesso à informação, acesso à educação e à justiça, direito à saúde, direito à segurança e direito a um ambiente saudável.
A DECO, e a sua editora DECO PROTESTE, trabalham em estreita colaboração com organizações congéneres em Espanha, França, Itália, Bélgica e Brasil. É também membro do BEUC (Bureau Européen des Unions de Consommateurs), CI (Consumers International) e ICRT (International Consumer Research & Testing).
A actividade da DECO PROTESTE rege-se por três valores fundamentais: independência, credibilidade e proximidade. Atualmente, tem mais de 400 000 assinantes.
Campanhas
Campanha "Gerir€Poupar - Faça Contas à Vida", 2011
A Campanha de Literacia Financeira: “Gerir€Poupar – Faça Contas à Vida” teve como principal objetivo contribuir para a melhoria das competências de literacia financeira dos consumidores através da realização de ações junto das escolas, da comunidade e dos profissionais da área da ação social. No total foram realizadas 1185 ações, contando com a presença de cerca de 33 000 participantes.
Com o apoio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, esta campanha preparou uma brochura informativa dirigida aos consumidores, com conselhos úteis para uma boa gestão das finanças pessoais.
Campanha "Comer bem é + Barato", 2011
A Campanha "Comer Bem é + Barato" é o resultado de uma iniciativa que teve como objetivo contribuir para a mudança de atitudes e comportamentos alimentares das famílias portuguesas.
No âmbito desta campanha a DECO promoveu 7 show cookings nas delegações regionais, para confecionar receitas nutricionalmente ricas e baratas ao vivo, nas praças municipais.
Pode encontrar as receitas na brochura Comer Bem é + Barato.
Campanha "Gestos Simples", 2010
Campanha de informação com o objetivo de informar e sensibilizar os consumidores para a importância do uso eficiente de energia elétrica como forma de estimular comportamentos de consumo mais sustentáveis.
No total, foram realizadas cerca de 1300 ações dirigidas ao consumidor em geral e à comunidade escolar.
A DECO contou com o apoio da ERSE.
Campanha "Os seus Direitos de Passageiro Sempre à Mão", 2010
A DECO foi a parceira nacional da Comissão Europeia na promoção de uma campanha informativa a nível europeu, que pretendeu reforçar a informação junto de todos os consumidores sobre os seus direitos de passageiros ferroviários e aéreos.
No âmbito desta campanha, foi criado o sítio www.ec.europa.eu/passenger-rights para divulgar os direitos dos passageiros de transportes ferroviários e aéreos.
Campanha "Dê prioridade à Segurança", 2008
A campanha “Dê prioridade à Segurança” teve como objetivo alertar para os critérios de escolha de equipamentos de segurança ativa e passiva e para a necessidade de adotar comportamentos de condução defensiva.
No âmbito desta campanha foi produzido um folheto com conteúdos informativos sobre os equipamentos de segurança ativa e passiva e técnicas de condução defensiva. Foram ainda realizadas quatro ações de formação que envolveram instrutores de ensino de condução. Contámos com o apoio do Ministério da Administração Interna, do Instituto de Seguros de Portugal e da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária.
Campanha "Prevenção e Segurança Rodoviária – Vê bem por onde andas", 2008
Campanha informativa com o objetivo de promover a segurança rodoviária junto dos mais novos.
No âmbito desta campanha foi produzido um folheto informativo dirigido às crianças, com idades compreendidas entre os 7 e os 12 anos, alertando para as situações/comportamentos de perigo, enquanto peão, passageiro e condutor, e de igual modo, informando sobre formas concretas de proteção da criança.
Esta campanha teve o apoio do Ministério da Administração Interna.
Campanha "A poupança de energia elétrica", 2008
Campanha de informação e sensibilização sobre a importância e necessidade de se alterarem os hábitos de consumo energético dos cidadãos com vista à redução do consumo de eletricidade.
Os públicos-alvo desta campanha foram as escolas, a comunidade em geral e empresas. Para as escolas foi produzido material didático e pedagógico dirigido aos alunos do ensino básico. Para a comunidade foram realizadas sessões de esclarecimento – Encontros Com Sumo. Para as empresas foi concebido um kit-empresa constituído por um guia sobre poupança de energia elétrica, autocolantes e cartazes alusivos ao tema, alertando para os comportamentos energeticamente eficientes.
No total foram realizadas cerca de 1500 ações para a comunidade, escolas e empresas, para as quais contámos com o apoio da ERSE.
Campanha "Basta, queremos marketing alimentar responsável", 2008
No Dia Mundial do Consumidor do ano de 2008, a DECO promoveu uma ação de rua com o intuito de alertar os pais contra a publicidade a alimentos ricos em sal, gordura e açúcar e reivindicar marketing mais responsável.
Esta campanha foi lançada a nível internacional pela Consumers International, com o objetivo de apelar à Organização Mundial da Saúde para o desenvolvimento de um código de boas práticas a ser adotado pelos anunciantes.
Campanha "Enerbuilding – Eficiência energética", 2008 e 2009
A DECO, participou, em parceria com a Agência para a Energia (ADENE), num projeto co-financiado pela Comissão Europeia e coordenado pela Associação de Ambiente e Consumidores Italiana (ADICONSUM). O principal objetivo deste projeto foi informar os consumidores para a eficiência energética dos edifícios.
Foi criada, neste âmbito, uma linha telefónica através da qual os consumidores poderiam apresentar todas as dúvidas. Foram, além disso, editados dois Guias Informativos para distribuição junto do público em geral e dos técnicos das autarquias.
Campanha "Escolha Acertada para uma Criança Feliz”, 2007
A DECO, com o apoio da União Europeia, através do programa operacional de Saúde – Saúde XXI, produziu o folheto informativo “A escolha acertada para uma criança feliz”, com o objetivo de prestar informação útil e necessária aos pais sobre os cuidados a ter e os critérios de escolha da creche e jardim-de-infância.
Contactos Institucionais
Sede
Rua da Artilharia Um, n.º 79- 4º
1269-160 Lisboa
Tel.: 21 371 02 00
Fax: 21 371 02 99
E-mail: decolx@deco.pt
Delegação Regional do Minho
R. General Luís do Rego, n.º 120 A, r/c
4900-324 Viana do Castelo
Tel.: 258 821 083
Fax: 258 820 099
E-mail: deco.vianadocastelo@deco.pt
Delegação Regional do Norte
R. da Torrinha, n.º 228 H, 5.º
4050-160 Porto
Tel.: 223 391 960
Fax: 222 019 990
E-mail: deco.norte@deco.pt
Delegação Regional de Coimbra
R. Padre Estevão Cabral, n.º 79, 5.º, Sala 504
3000-317 Coimbra
Tel.: 239 841 004
Fax: 239 841 008
E-mail: deco.coimbra@deco.pt
Delegação Regional de Santarém
R. Pedro de Santarém, n.º 59, 1.º Dto.
2000-223 Santarém
Tel.: 243 329 950
Fax: 243 329 951
E-mail: deco.santarem@deco.pt
Delegação Regional de Évora
Travessa Lopo Serrão, n.º 15A e 15B, r/c
7000-629 Évora
Tel.: 266 744 564
Fax: 266 730 765
E-mail: deco.evora@deco.pt
Delegação Regional do Algarve
R. Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C
8000-322 Faro
Tel.: 289 863 103
Fax: 289 863 108
E-mail: deco.algarve@deco.pt
DECO PROTESTE, Editores, Lda.
Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13 - 1ºB Olaias
1900 - 221 Lisboa
Tel.: 21 841 08 00
Fax: 21 841 08 02
Imprensa
A DECO mantém-se atenta e ativa nos mais variados setores e, em resultado disso, é notícia. O papel fundamental que a DECO ocupa na discussão e tratamento das mais variadas temáticas de interesse nacional levam-na a estar presente numa base quase diária nas mais variadas publicações e órgãos de comunicação social.
O papel ativo e mobilizador da DECO é sempre notícia.
Contactos
Graça Cabral
Telef.: 21 371 02 20
E-mail: gcabral@deco.pt
Teresa Figueiredo
Telef.: 21 841 87 15 e 96 570 00 58
E-mail: press@deco.proteste.pt
Comunicados
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008
- 2007
- 2006
- 2005
Maio
Abril
Março
- 22-03-2013 Água: vamos reduzir o desperdício nacional
- 15-03-2013 Portugueses reclamam mais
Fevereiro
Dezembro
Novembro
- 20-11-2012 Vencimentos milionários penalizam empresas
- 08-11-2012 Contadores multitarifa: 43% desacertados, EDP admite 12%
Outubro
- 26-10-2012 Gás natural: DECO ajuda a poupar na fatura
- 23-10-2012 PPR já deram, há novas soluções
- 17-10-2012 Eletricidade: CIEG crescem em vez de diminuir
- 16-10-2012 Alimente-se com conta e em conta!
- 08-10-2012 Projeto “Comer bem é mais divertido”
Setembro
Agosto
- 28-08-2012 Contas à ordem: Internet rende boas poupanças
- 22-08-2012 IMI a aumentar, direitos a diminuir
- 09-08-2012 Clínicas Vitaldent não respeitam direitos dos consumidores
- 07-08-2012 A Viagem de Finalistas que não visitou Barcelona
- 06-08-2012 Direitos dos consumidores para inglês ver
Julho
Junho
- 29-06-2012 DECO exige limite na taxa do crédito à habitação
- 19-06-2012 Investir 5 mil euros: bancos ignoram perfil e desejos do cliente
- 12-06-2012 DECO exige contadores certos
- 06-06-2012 TDT: ANACOM reconhece finalmente problemas de sinal denunciados
- 05-06-2012 Governo anuncia redução dos custos extra na eletricidade
Maio
- 23-05-2012 Contas para crianças: taxas abaixo da inflação
- 17-05-2012 Telecomunicações: vários problemas ainda por resolver
Abril
- 25-04-2012 Televisão Digital Terrestre: DECO exige mais
- 10-04-2012 Garantias: Apple não pode enganar consumidores europeus
Março
- 28-03-2012 Televisão Digital Terrestre: novos apoios chegam tarde
- 26-03-2012 Folhetos das lojas: não se precipite na compra
- 15-03-2012 Investir na bolsa: reduza os custos até 1876 euros por ano
- 14-03-2012 Campanha "Movimente o seu dinheiro": depositantes perdem 1,5 mil milhões de euros em más escolhas
- 06-03-2012 Custos da Eletricidade Sem Extras
- 01-03-2012 Nuclitarget recorre a práticas comerciais desleais
Fevereiro
- 23-02-2012 Produtos financeiros do Estado sem vigilância
- 01-02-2012 Mais de mil consumidores recorrem à DECO diariamente
Janeiro
Dezembro
- 21-12-2011 TDT: nem tudo está pronto para mudar já em janeiro
- 15-12-2011 Eletricidade: aumento não é só de 4%
Outubro
- 24-10-2011 DECO promove campanha de literacia financeira com Brigadas Gerir€Poupar
- 19-10-2011 Depósitos a prazo: negociar rende 7 vezes mais
Setembro
- 26-09-2011 Supermercados: morada certa vale 500 euros por ano
- 07-09-2011 Seguros de capitalização: rendimento não convence
Agosto
- 29-08-2011 Avaliação das casas: direito de escolha vetado
- 23-08-2011 Regresso às aulas: faça as contas a mais um ano letivo
- 03-08-2011 Televisão Digital Terrestre: lojas informam mal
Julho
Junho
- 30-06-2011 Pressa é inimiga de uma boa escolha de crédito
- 30-06-2011 Água de fontanários de má qualidade
- 07-06-2011 Depósitos para jovens sem juros de encantar
Maio
- 24-05-2011 Cadeiras de criança: escolher e viajar em segurança
- 18-05-2011 Crédito à habitação: Banco de Portugal abre a porta a revisões unilaterais das taxas
- 03-05-2011 Depósitos prometem 6,2%, mas rendem menos
Abril
- 27-04-2011 Certificação energética: boas práticas esquecidas
- 26-04-2011 Publicidade de 9 marcas vende carro por lebre
- 12-04-2011 Bolsa: menos 2500 euros na corretora certa
Março
- 24-03-2011 Camarões congelados não respeitam a lei
- 24-03-2011 Imóveis: desconfie de anúncios demasiado tentadores
- 01-03-2011 PPR: não invista em 2011
Fevereiro
- 22-02-2011 Sms de valor acrescentado: DECO exige barramento por defeito
- 15-02-2011 DECO: 10 prioridades de ação em 2011
Janeiro
- 31-01-2011 Edifícios públicos com acesso limitado
- 27-01-2011 Medicamentos: pode poupar 300 euros por ano
Dezembro
- 22-12-2010 Tarifários para grupos: aumentos em simultâneo para 2011
- 16-12-2010 Os seus direitos de passageiro sempre à mão
- 14-12-2010 Petição nas mãos da Assembleia da República
- 09-12-2010 Vidrocarmo: exija o reembolso dos valores adiantados
Novembro
- 30-11-2010 PROTESTE POUPANÇA alerta: empresas acusam falhas na governação
- 29-11-2010 Pílula do dia seguinte: consulta negada
- 25-11-2010 Electricidade: exigimos custos sem extras
Outubro
- 29-10-2010 Serviço postal: queremos mais exigência
- 27-10-2010 Crédito à habitação: de olho nas taxas
- 25-10-2010 Internet móvel: 3 operadoras ao mesmo ritmo
- 19-10-2010 30 produtos com ilusão a taxa crescente
- 11-10-2010 Gás natural: portugueses vão pagar taxa de ocupação do subsolo
- 07-10-2010 Seguros PPR cobram 37 milhões de euros a mais
Setembro
- 29-09-2010 Transportes públicos avaliados por 1800 passageiros
- 22-09-2010 Supermercados: poupe até 812 euros por ano
- 16-09-2010 Passagens para peões: 35 analisadas, 26 chumbadas
Agosto
- 26-08-2010 Televisão digital terrestre: arranque mal divulgado
- 25-08-2010 Terminar crédito mais cedo pode compensar
Julho
- 28-07-2010 Seguros de capitalização caros e sem interesse
- 09-07-2010 Marsans: DECO critica Turismo de Portugal
Junho
- 29-06-2010 Direitos dos passageiros: DECO participa na iniciativa europeia
- 28-06-2010 Seguros de saúde: DECO exige transparência
- 17-06-2010 Filtros de água Hoken: DECO alerta para contratos ilegais
- 02-06-2010 Bolsa: negócios em linha poupam 2563 euros
- 02-06-2010 Clube New Way: DECO alerta para vendas em pirâmide
Maio
- 25-05-2010 Álcool: venda a menores de 16 sem controlo
- 24-05-2010 Rissóis e pastéis com higiene duvidosa
- 17-05-2010 Telemóvel: valor acrescentado continua a motivar queixas
- 05-05-2010 Produtos financeiros com taxas enganadoras
Abril
- 26-04-2010 Bancos fintam no crédito ao consumo
- 21-04-2010 Mais de 10 mil passageiros avaliam viagens aéreas
Março
- 31-03-2010 Contas para jovens: taxas em ponto pequeno
- 30-03-2010 Resíduos: faltam ecocentros e ecopontos
- 29-03-2010 Infertilidade: privados tratam maioria
- 24-03-2010 Rulotes: 26 em 30 chumbam
- 23-03-2010 Opening School: consumidores vão ser reembolsados
Dezembro
- 17-12-2009 Depósitos promocionais: só para encher o olho
- 02-12-2009 Ilusão de taxa crescente em 40 produtos
Novembro
- 25-11-2009 Centros de saúde com espera muito longa
- 24-11-2009 Excesso de resíduos na Europa por eliminar
- 11-11-2009 Seguros de capitalização cobram 11 milhões a mais
- 03-11-2009 Seguros sem ficha única para comparar
- 02-11-2009 Tarifários móveis: simulador aberto para poupar
Outubro
- 28-10-2009 SOS crise: poupar mais e investir melhor
- 21-10-2009 Água: basta de preços pouco claros
- 15-10-2009 Lanche interactivo e cozinha segura para todos
Setembro
- 30-09-2009 PPR: seguradoras devoram benefício fiscal
- 28-09-2009 Dentista: sorriso na linha por 3 mil euros
- 24-09-2009 Poupe até 940 euros na conta do supermercado
- 23-09-2009 Puzzles em espuma com químicos perigosos
Agosto
- 26-08-2009 Serviços essenciais muito caros
- 25-08-2009 Poupe nas contas à ordem com a Net
Julho
- 27-07-2009 Medicamentos: poupar 101 milhões de euros
- 01-07-2009 Saldos sem data marcada
Junho
- 25-06-2009 Travão a vendas agressivas e anúncios enganosos
- 24-06-2009 Gás e electricidade: tarifas com futuro incerto
- 17-06-2009 Desempregados: prestação mais baixa
- 03-06-2009 Comissões na Bolsa: poupe 1700 euros por ano na Net
Maio
- 25-05-2009 Poupe até € 38 no protector solar
- 20-05-2009 Crise: empresas nacionais pouco transparentes
- 15-05-2009 DECO processa transportadoras aéreas
Abril
- 29-04-2009 Televisão Digital Terrestre: falta informação sobre preços
- 23-04-2009 Taxas e colchões à força na bagagem
Março
- 27-03-2009 Respostas para poupar no IRS
- 25-03-2009 Refeições muito salgadas e desequilibradas
- 23-03-2009 Bronze de alto risco em 25 sessões
- 03-03-2009 Certificados de aforro: alterações mantêm taxa pouco atractiva
Fevereiro
- 26-02-2009 Viajante prevenido exige recibo completo
- 25-02-2009 Casas em leilão: negócio a preço de saldo
Janeiro
- 28-01-2009 Batalha alimentar: muitas frentes activas
- 27-01-2009 Insegurança nas mãos do Governo
- 22-01-2009 Comissões dos PPR exageradas e pouco transparentes
Setembro
Outubro
- 30-10-2006 Dia da poupança: há alternativas de investimento
- 24-10-2006 Segurança social: reforma profunda é urgente
Setembro
Maio
Abril
- 07-04-2005 Depósitos e Bolsas marcam passo
Agenda
Saber Viver em Tempos de Crise.
A DECO, em parceria com a Cáritas, preparou um conjunto de ações de formação denominadas "Saber Viver em Tempos de Crise", destinadas a utentes da Cáritas e a técnicos de ação social.
As próximas sessões destinadas a utentes terão lugar em:
Delegação Regional do Minho
- 17 de maio, entre as 9h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana de Braga, na Cáritas Arquidiocesana de Braga, na Rua dos Falcões.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional do Minho.
Delegação Regional do Norte
- 15 e 17 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana do Porto, na Cáritas do Porto, na Rua Latino Coelho, 314.
- 18 de maio, entre as 10h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Bragança-Miranda, na Cáritas Diocesana de Bragança, Bairro da Coxa, Rua da Cáritas.
- 21 e 23 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana do Porto, na Cáritas do Porto, na Rua Latino Coelho, 314.
- 22 e 24 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana do Porto, na Cáritas do Porto, na Rua Latino Coelho, 314.
- 29 e 31 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana do Porto, na Cáritas do Porto, na Rua Latino Coelho, 314.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional do Norte.
Delegação Regional de Coimbra
- 15 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cártias Diocesana de Coimbra, no Centro Comunitário de Inserção, na Rua Direita, em Coimbra.
- 22 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Coimbra, no Centro Comunitário de Inserção, na Rua Direita, em Coimbra.
- 23 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Viseu, em local a indicar.
- 24 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Viseu, em local a indicar.
- 27 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana da Guarda, em local a indicar.
- 28 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana da Guarda, em local a indicar.
- 29 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Aveiro, em local a indicar.
- 30 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Aveiro, em local a indicar.
- 31 de maio, entre as 9h30 e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Coimbra, no Centro Comunitário de Inserção, na Rua Direita, em Coimbra.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional de Coimbra.
Delegação Regional de Santarém
- 25 de maio, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Santarém, no Centro de Educação Especial "O Ninho", no Largo do Padre António Quartilho, em Rio Maior.
- 30 de maio, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Santarém, na Cáritas Paroquial de Coruche, na Rua de Coruche.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional de Santarém.
Sede
- 23 e 30 de maio, entre as 10h e as 13h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Setúbal, na Igreja Paroquial de N. Sra. da Conceição, na Avenida Bento de Jesus Caraça, 77.
- 28 e 29 de maio, entre as 10h e as 13h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Setúbal, no Centro Social N. Sra. da Paz, na Avenida Francisco Fernandes, Bairro da Bela Vista.
- 28 e 29 de maio, entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Setúbal, no Centro Social N. Sra. da Paz, na Avenida Francisco Fernandes, Bairro da Bela Vista.
Para mais informações é favor contactar o nosso Departamento de Formação.
Delegação Regional de Évora
- 17 de maio, entre as 9h e as 12h30 e as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Évora, na sede da Cáritas de Évora, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n. 2, Évora.
- 28 de maio, entre as 10h30 e as 12h30 e as 13h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Interparoquial de Portalegre e Castelo Branco, na Biblioteca Municipal de Castelo Branco.
- 29 de maio, entre as 9h30 e as 12h30 e as 13h30 e as 16h30, em parceria com a Cáritas Interparoquial de Portalegre e Castelo Branco, na Biblioteca Municipal de Castelo Branco.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional de Évora.
Delegação Regional do Algarve
- 16 e 17 de maio, entre as 10h e as 13h, em parceria com a Cáritas Diocesana do Algarve, no Seminário de S. José, Largo da Sé, n. 19, Faro.
- 16 e 17 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana do Algarve, no Seminário de S. José, Largo da Sé, n. 19, Faro.
- 30 e 31 de maio, entre as 10h e as 13h, em parceria com a Cáritas Diocesana do Algarve, em Portimão. Local a designar.
- 30 e 31 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana do Algarve, em Portimão. Local a designar.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional do Algarve.
Ilhas
- 27 de maio, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana da Ilha Terceira, no Centro Social Paroquial de Santa Cruz da Praia da Vitória.
- 28 de maio, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana da Ilha Terceira, na Cáritas da Ilha Terceira, Canada dos Folhadais, 54, S. Pedro, Angra do Heroísmo.
- 29 de maio, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana da Ilha Terceira, no Centro Social Paroquial de Santa Cruz da Praia da Vitória.
- 31 de maio, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana da Ilha Terceira, na Cáritas da Ilha Terceira, Canada dos Folhadais, 54, S. Pedro, Angra do Heroísmo.
Para mais informações é favor contactar o nosso Departamento de Formação.
As próximas sessões destinadas a técnicos de ação social terão lugar em:
Delegação Regional do Minho
- 13 e 20 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, em parceria com a Cáritas Diocesana de Viana do Castelo, na Curia Diocesana, Convento de S. Domingos, Viana do Castelo.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional do Minho.
Delegação Regional do Norte
- 14 de maio, entre as 10h e as 13h e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Lamego, na Residência Paroquial de Penude, em Lamego.
- 16 de maio, entre as 10h e as 13h e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Lamego, na Residência Paroquial de Penude, em Lamego.
- 28 de maio, entre as 10h e as 13h e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana do Porto, na Cáritas do Porto, na Rua Latino Coelho, 314.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional do Norte.
Sede
- 21 de maio, entre as 10h e as 13h e entre as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Lisboa, na CERCI Peniche, na Rua Adelino Amaro da Costa, em Peniche.
Para mais informações é favor contactar o nosso Departamento de Formação.
Delegação Regional de Évora
- 27 de maio, entre as 9h e as 12h30 e as 14h e as 17h, em parceria com a Cáritas Diocesana de Évora, na Cáritas de Évora.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional de Évora.
Arrendamento
A DECO preparou um conjunto de Sessões de Esclarecimento gratuitas e abertas a todos os interessados em conhecer a nova legislação.
Ao longo destas Sessões discutiremos:
- As novas Regras do Arrendamento Urbano Habitacional.
- O que fazer no período de transição dos contratos antigos.
- A utilidade do Balcão Nacional de Arrendamento.
- Os despejos: o que muda?
Assim, as próximas Sessões decorrerão a:
- 16 de maio, pelas 14h, na Biblioteca Municipal José Saramago, em Odemira;
- 21 de maio, pelas 10h, na Biblioteca Municipal de Santiago do Cacém;
- 21 de maio, pelas 14h, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Sines;
- 14 de junho, pelas 15h, em parceria com a Câmara Municipal de Vila Viçosa, em local a definir;
- 26 de junho, pelas 10h, em parceria com a Câmara Municipal de Elvas, em local a definir;
- 26 de junho, pelas 14h, em parceria com a Câmara Municipal de Estremoz, em local a definir;
- 28 de junho, pelas 10h30, em parceria com a Câmara Municipal de Portel, em local a definir;
- 28 de junho, pelas 15h, na Junta de Freguesia de Viana do Alentejo.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional de Évora.
DECO
A DECO preparou um conjunto de Sessões de Esclarecimento denominadas "Econtros com Sumo".
Consulte a agenda dos próximos Encontros com Sumo:
- 14 de maio, pelas 10h, na Universidade Sénior de Grândola, sob o tema "Alimentação Saudável - Alimente-se em conta e com conta";
- 14 de maio, pelas 14h, na Biblioteca Municipal de Alcácer do Sal, sob o tema "Alimentação Saudável - Alimente-se em conta e com conta";
- 29 de maio, pelas 12h, na Biblioteca do Agrupamento Vertical de Mora, sob o tema "Literacia Financeira";
- 29 de maio, pelas 15h, em parceria com a Câmara Municipal de Estremoz, sob o tema "Vendas Agressivas", em local a definir;
- 31 de maio, pelas 11h30, em parceria com a Câmara Municipal de Portel, sob o tema "Vendas Agressivas", em local a definir;
- 31 de maio, pelas 14h, no CineTeatro Vianense de Viana do Alentejo, sob o tema "Vendas Agressivas";
- 20 de junho, pelas 15h30, em parceria com a Câmara Municipal de Odemira e com a Fundação Odemira, sob o tema "Vendas Agressivas", em local a definir;
- 12 de julho, pelas 11h, no Fórum Transfronteiriço de Alandroal, sob o tema "Mudança de Comercializador de Electricidade e Gás Natural";
- 12 de julho, pelas 16h, em parceria com a Câmara Municipal de Vila Viçosa, sob o tema "Vendas Agressivas", em local a definir.
Para mais informações é favor contactar a nossa Delegação Regional de Évora.
Apoio ao Consumidor
A DECO dispõe de um serviço de apoio ao consumidor através do qual informa e presta aconselhamento ao consumidor sobre os seus direitos, contacta as entidades reclamadas para a resolução dos conflitos de consumo e denuncia as práticas lesivas dos interesses dos consumidores.
Pode contactar-nos por telefone, por escrito ou presencialmente nas instalações da sede ou das delegações regionais.
Reclamar
- Intro
- Procedimentos
- Incumprimento
- Insolvências
- Apoio Judiciário
- Glossário
Sabe quanto recebe e quanto gasta?
Muitas vezes, apenas se tem a noção de quanto se recebe e uma ideia, que nem sempre é exacta, daquilo que se gasta e onde se gasta.
A DECO aconselha-o a começar a tomar nota de todas as despesas mensais que realiza e no final de cada mês fazer a comparação com o valor dos seus rendimentos.
O objectivo é verificar se no final do mês tem falta dinheiro ou se, pelo contrário, sobra.
 |
Se está a gastar mais dinheiro do que recebe, deve repensar as suas despesas e ter em atenção que pedir um novo empréstimo só vai agravar a sua vida. |
Faça as contas às pequenas despesas que faz durante todo o dia e veja o dinheiro que gastou no final do mês.
Por exemplo, quantos cafés toma por dia?
Se tomar 1 café por dia ao preço de 0,60€ o gasto será de 219,00€ no fim de 1 ano.
Olhe de forma crítica para as suas despesas e veja onde pode gastar menos. É possível!
Basta que questione os gastos e faça a comparação de preços, por exemplo.
Está com dificuldades. O que fazer?
Se começar a ter dificuldades para satisfazer os seus créditos deve reconhecer o problema e tentar resolvê-lo. Quanto mais depressa começar menor será o problema.
Comece desde logo por analisar de forma crítica o seu orçamento familiar, nomeadamente os gastos, e veja se é possível reduzi-los. Fale com as instituições de crédito (bancos e sociedades financeiras) onde tem os seus créditos. Exponha a sua situação e tente renegociar os seus créditos por exemplo quanto à taxa de juro, anos de pagamento ou períodos de carência.
 |
Não deixe passar muito tempo depois de reconhecer o problema. Não recorra a empréstimos para fazer face às dificuldades, se o fizer só agravará mais a situação. |
Se tiver dificuldades ou dúvidas pode obter ajuda e esclarecimentos junto do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da DECO.
O que acontece se não pagar as dívidas?
No caso de não chegar a um acordo relativamente ao pagamento das suas dívidas, as entidades credoras vão certamente avançar através de mecanismos judiciais (Tribunal).
Para o efeito, o credor apresenta um requerimento judicial para obter o título executivo. O título executivo é o reconhecimento oficial da dívida e enquanto não existir título executivo a dívida não pode ser cobrada.
A partir da emissão do título executivo o credor pode apresentar, em Tribunal, uma acção de execução. A execução tem como objecto a apreensão e a liquidação do património do devedor para, à sua custa, se proceder ao pagamento das dívidas aos credores. De acordo com a lei, estão sujeitos à execução todos os bens do devedor que sejam susceptíveis de penhora. Depois da acção executiva dar entrada em Tribunal o processo é distribuído a um agente de execução que deve consultar o registo informático de execuções para verificar se:
- Foi requerida alguma execução contra o Executado que tenha sido terminada sem integral pagamento da quantia exequenda;
- Existe alguma execução para pagamento de quantia certa pendente contra o Executado.
Aquele agente deve ainda promover a acções que considere úteis para a identificação ou localização de bens penhoráveis, nomeadamente através da consulta das bases de dados da:
- Administração tributária;
- Segurança social;
- Conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes.
A penhora dos bens deve ser feita preferencialmente pela seguinte ordem:
- Depósitos bancários;
- Rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos (se, presumivelmente, permitirem a satisfação do credor no prazo de 6 meses);
- Títulos e valores mobiliários;
- Bens móveis sujeitos a registo (se, presumivelmente, o seu valor for uma vez e meia superior ao custo da venda judicial);
- Quaisquer bens cujo valor pecuniário seja de fácil realização ou se mostre adequado ao montante do crédito do Exequente.
Penhora de direitos – vencimento
A penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos é notificada ao locatário, empregador ou entidade que os deva pagar para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente e proceda ao depósito em instituição de crédito à ordem do agente de execução. De acordo com o artigo 824º do Código de Processo Civil, "são impenhoráveis:
A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional."
Se for confrontado com uma acção em tribunal recorra aos serviços de um advogado se não tiver meios económicos pode recorrer ao apoio judiciário.
- Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
- Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante.
Insolvência, o que é?
O processo de insolvência é o procedimento judicial (através de um Tribunal) que pode permitir a recuperação de uma pessoa sobreendividada. É um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos respectivos credores e a satisfação destes pela forma prevista num plano de pagamentos.
O caminho da insolvência, para as pessoas singulares, por decorrer de duas formas:
- Uma através do plano de pagamentos;
- Outra através da exoneração do passivo restante.
Plano de pagamentos
Este caminho pressupõe a elaboração de um plano de pagamentos, pelo devedor, que preveja uma forma de liquidar os créditos. O plano fica contudo sujeito à aprovação dos credores e caso seja sancionado, é então homologado pelo Juiz, a quem compete igualmente declarar a insolvência do devedor.
Exoneração do passivo restante
A exoneração do passivo restante corresponde à concessão de um benefício aos insolventes, pessoas singulares, traduzindo-se num perdão de dívidas, exonerando-os dos seus débitos não integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência.
Durante este lapso temporal de cinco anos, a pessoa singular fica a pagar uma quantia aos credores, calculada em função do seu rendimento e fica com o estritamente necessário para a sua sobrevivência. Findo esse prazo, o insolvente é declarado desobrigado de todas as dívidas incluídas no processo de insolvência, permitindo-se assim a sua reabilitação).
Para que o insolvente possa beneficiar deste regime, exige-se entre outros requisitos que tenha tido um comportamento pautado pela honestidade, transparência, licitude e boa-fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres inerentes ao processo de insolvência, só assim se tornando merecedor de uma nova oportunidade.
Se pretender pedir a sua declaração de insolvência recorra aos serviços de um advogado se não tiver meios económicos pode recorrer ao apoio judiciário.
O que é o Apoio Judiciário?
É um mecanismo através do qual se assegura o acesso ao direito e aos Tribunais a quem não tem meios económicos suficientes. Inclui a isenção total ou parcial das despesas de processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do advogado. Pode ainda permitir o adiamento ou pagamento faseado dos encargos com o processo.
O apoio judiciário é válido em todos os Tribunais e Julgados de Paz, independentemente da forma de processo.
A quem se destina?
Cidadãos nacionais e da União Europeia, estrangeiros com título de residência válido num Estado-membro da União Europeia, com comprovada insuficiência económica. A determinação desta situação depende de vários factores: rendimento e composição do agregado familiar, existência de bens móveis e imóveis, depósitos em contas bancárias, entre outros.
O apoio judiciário pode ser facultado a quem propõe uma acção em tribunal ou à pessoa contra quem a acção é proposta, podendo as partes dele beneficiar na mesma causa.
Como requerer?
O requerimento de apoio judiciário deve ser apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público da segurança social Poderá obter os formulários nos serviços da segurança social ou no site http://www2.seg-social.pt/.
Agregado familiar
Conjunto de pessoas constituído pelo casal e seus ascendentes e descendentes do 1º grau, incluindo enteados e adoptados, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação. Também é considerado Agregado Familiar o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau, incluindo enteados e adaptados, desde que igualmente com ela vivam em regime de comunhão de mesa e habitação.
Cartão de crédito
Cartão que indica que foi concedida uma linha de crédito ao seu titular, permitindo-lhe efectuar compras e/ou levantar dinheiro ("cash-advance") até um limite acordado previamente; o crédito concedido pode ser liquidado na sua totalidade no final de um período específico ou pode ser liquidado parcialmente, sendo o saldo considerado como uma extensão do crédito. São cobrados juros sobre o montante de qualquer extensão do crédito e, por vezes, é cobrada uma comissão anual ao respectivo titular.
Cartão de débito
Cartão que permite ao seu titular levantar dinheiro em caixas automáticos (ATM) ou pagar directamente compras com fundos da sua conta numa instituição de crédito depositária (pode, por vezes, acumular outras funções, como por exemplo, de cartão de crédito, de cartão pré-pago ou de cartão garantia do cheque).
Central de Responsabilidades de Crédito
Base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos. Faculta um conjunto de serviços que permitem uma melhor avaliação do risco de crédito na economia portuguesa. A Central contém informação sobre as responsabilidades de crédito efectivas (como os montantes utilizados de cartões de crédito) assumidas por qualquer pessoa singular ou colectiva perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis (como os montantes não utilizados de cartões de crédito). Para mais informação, consultar o Caderno do Banco de Portugal n.º 5, Central de Responsabilidades de Crédito.
Crédito à habitação
Empréstimo a longo prazo para financiar um imóvel onde este mesmo é utilizado para garantir o empréstimo (hipoteca).
Crédito ao consumo
Empréstimo destinado a satisfazer necessidades de crédito a médio prazo, dirigido à aquisição de bens ou serviços de consumo duradouro, nomeadamente: computadores pessoais, viagens, pequenas obras, recheio de habitação, automóveis, educação, impostos, etc.
Crédito consolidado
Junção num ou dois créditos de todos os montantes em dívida. Geralmente, o crédito à habitação é o mais longo e simultaneamente aquele cuja taxa de juro é a mais baixa, pelo que compensa associar os restantes créditos ao da casa (mas a casa tem que ter um valor de avaliação superior à soma dos vários créditos).
Crédito hipotecário
Crédito para a aquisição de imóvel, em que é constituída uma hipoteca sobre esse imóvel como garantia em favor do credor.
Crédito renegociado
Crédito que entrou em situação de incumprimento mas teve o respectivo prazo de pagamento renegociado, sem garantias adicionais, por acordo entre a entidade credora e o beneficiário do crédito.
Crédito renovado
Crédito subsequente em que o titular de um cartão de crédito beneficia relativamente à parte do valor a debitar que não foi paga na data-limite indicada no extracto. Em princípio este crédito pode ser renovado, desde que o titular pague pelo menos o montante mínimo exigido no extracto. A possibilidade do titular beneficiar de crédito renovado e as condições deste crédito, nomeadamente os juros que lhe são aplicados, dependem do contrato de adesão.
Fiador
Pessoa responsável pelo pagamento da dívida, caso o beneficiário desse crédito não cumpra com as suas obrigações. Só se torna exigível depois do Banco credor ter tentado de todas as formas obter a cobrança junto do devedor.
Penhora
É um mandato emitido por um Juiz, através do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento de uma dívida. Este processo judicial pode ser desencadeado pelo credor quando o devedor não paga a dívida no prazo acordado, de forma a conseguir o pagamento por meios coercivos. Se o devedor persistir no não pagamento, a penhora é executada, ou seja, o Tribunal vende os bens e com o produto da venda paga ao credor.
TAE
Taxa Anual Efectiva é a taxa que mede todos os custos associados a um determinado empréstimo, incluindo os juros e outros encargos que lhes estejam associados.
TAEG
Taxa Anual de Encargos Efectiva Global é o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido. Distingue-se da TAE por incluir também os impostos associados a um empréstimo e por se referir apenas ao crédito ao consumo.
TAER
Taxa Anual Efectiva Revista corresponde à TAE do empréstimo com os eventuais custos associados à aquisição de produtos e serviços financeiros que o cliente tenha optado por contratar com o empréstimo à habitação.
Taxa de esforço
Proporção do rendimento de um agregado familiar afecto ao pagamento de um empréstimo. Pretende medir a capacidade do agregado em cumprir as responsabilidades assumidas com um empréstimo.
Fonte: Banco de Portugal
http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Glossarios/Paginas/Glossario.aspx?letter=T
Sobre-endividamento
Se tem um problema de sobre-endividamento pode apresentar a sua situação e solicitar a nossa intervenção através do site www.gasdeco.net ou através dos contactos telefónicos: 21 371 02 28/29/38
Formação
O objetivo estratégico da nossa atividade formativa é a qualificação de profissionais de setores-chave de forma a permitir-lhes a aquisição de novas competências que lhes permitam assegurar uma melhor salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores.
A DECO está acreditada pela DGERT na conceção, organização, promoção e desenvolvimento de atividades formativas no âmbito dos Direitos dos Consumidores.
A DECO dispõe de uma Bolsa de Formadores constituída por especialistas com larga experiência profissional no domínio do Direitos dos Consumidores e formação pedagógica adequada (CAP).
Contactos:
Departamento de Formação
Rua da Artilharia Um, n.º 79, 4.º andar
1269-160 Lisboa
Telefone: 21 371 02 39
Fax: 21 371 02 99
E-mail: formacao@deco.pt
Formação Para Organizações
8, 9 e 10 de maio de 2013
As recentes alterações legislativas em matéria insolvência introduziram novos mecanismos substantivos e processuais, colocando novos desafios aos profissionais que lidam diariamente com estas questões. Esta ação de formação visa capacitar os profissionais de instrumentos facilitadores que permitam o diagnóstico de situações de insolvência, a caracterização da tramitação processual e identificação das consequências da declaração de insolvência na esfera do particular.
8, 9 e 10 de maio de 2013
As recentes alterações legislativas em matéria insolvência introduziram novos mecanismos substantivos e processuais, colocando novos desafios aos profissionais que lidam diariamente com estas questões. Esta ação de formação visa capacitar os profissionais de instrumentos facilitadores que permitam o diagnóstico de situações de insolvência, a caracterização da tramitação processual e identificação das consequências da declaração de insolvência na esfera do particular.
Programa
Diagnóstico das situações de insolvência dos consumidores
Endividamento excessivo e sobre-endividamento: Causas e consequências; avaliação da situação económica
Situações de sobre endividamento:
Prevenção do incumprimento - Crédito responsável e PARI;
Gestão do incumprimento – PERSI e Regime extraordinário; Outros sistemas de apoio.
Modelos de tratamento do sobre-endividamento
A experiência do Gabinete de Apoio ao Sobre endividado da DECO
Caracterização do Processo de Insolvência
Requisitos legais do pedido de insolvência
Tramitação processual
O papel do administrador de insolvência e do fiduciário
Consequências da declaração de insolvência
Direitos e deveres do insolvente
O Plano de pagamentos
Âmbito e elementos do plano de pagamentos
Aprovação pelos credores
Efeitos jurídicos
Património abrangido: a massa insolvente
Dívidas da massa insolvente
Reclamação de créditos: Tipos de créditos
Exoneração de passivo
Pressupostos da exoneração de passivo
Despacho de exoneração de passivo
Âmbito e consequências da exoneração de passivo
Créditos não abrangidos
Estudos de Caso
Análise e discussão de estudos casos
Debate sobre o regime legal da insolvência e a proteção dos consumidores
Análise de jurisprudência relevante
Destinatários
Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução
Objetivos gerais
Proporcionar um conhecimento do enquadramento legal do processo de insolvência de particulares
Reconhecer e avaliar situações de insolvência de particulares.
Identificar os aspectos fundamentais da tramitação do processo de insolvência
Caracterizar os elementos do Plano de Pagamentos
Caracterizar e identificar os requisitos legais para a declaração de exoneração de passivo
Analisar as competências do administrador de insolvência
Identificar direitos e deveres do insolvente
Analisar as consequências da declaração de insolvência
Inscrição
Anexos
Informações
Calendário
8, 9 e 10 de maio de 2013
18h30 às 21h30
9 horas
Preço
€70*
*Condições especiais: Os associados e subscritores das revistas beneficiam de 20% de desconto sobre este valor.
Local
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
R. de Artilharia Um, nº 79 - 4º 1269-160 Lisboa
Informações
Email: formacao@deco.pt
Telefone: 21 371 02 39
Formador
Natália Nunes - Coordenadora do Departamento de Apoio ao Sobre-envidivado da DECO
Ana Cristina Borges - Jurista e Docente Universitária
Formação avançada
Um Desafio para as Empresas
Formação dirigida quadros superiores e técnicos de empresas e outras organizações, licenciados em direito e outras áreas de formação, que desempenhem fun&cced
Um Desafio para as Empresas
Formação dirigida quadros superiores e técnicos de empresas e outras organizações, licenciados em direito e outras áreas de formação, que desempenhem funções, nomeadamente em departamentos de serviço de apoio ao consumidor, departamento de marketing, departamento comercial/vendas, assistência técnica e serviço pós-venda, departamento de qualidade e pretendam atualizar ou aprofundar conhecimentos no domínio dos Direitos dos Consumidores.
Parceiro: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Programa
A Relevância Empresarial dos Direitos dos Consumidores
Quadro Legal de Base nas Relações de Consumo
- I Painel - As cláusulas contratuais gerais nos contratos de consumo
- II Painel – A informação comercial e a lealdade nas relações contratuais
- III Painel - Modalidades de contratação
- IV Painel - A garantia de qualidade dos bens e serviços nos contratos de consumo
Situações Especiais nas relações de Consumo
- I Painel - Os direitos digitais dos consumidores e o comércio eletrónico
- II Painel - A regulação dos serviços financeiros e a proteção dos consumidores
- III Painel - A concorrência e a proteção dos consumidores
Meios para a Resolução de Conflitos de Consumo
- I Painel - A Resolução Judicial e Extrajudicial de Conflitos de Consumo
- II Painel - A Resolução de Conflitos de Consumo pelas Empresas
Case Studies
Destinatários
Empresários, dirigentes, quadros superiores e técnicos de empresas e outras organizações, licenciados em direito e outras áreas de formação, que desempenhem funções, nomeadamente em departamentos de serviço de apoio ao consumidor, departamento de marketing, departamento comercial/vendas, assistência técnica e serviço pós-venda, departamento de qualidade.
Objetivos gerais
- Identificar o enquadramento legal dos direitos dos consumidores de forma a assegurar os mesmos num mercado global e competitivo ajustando a qualidade dos produtos e serviços às expectativas dos clientes no sentido de atingir a sua satisfação, criando assim uma perceção diferenciada da concorrência.
- Identificar os instrumentos de resolução de conflitos de consumo a que as empresas podem aderir e recorrer.
- Reconhecer a importância dos meios internos de resolução de conflitos de consumo de modo a permitir uma resposta eficaz e célere às reclamações dos consumidores/clientes.
- Contribuir para a promoção de boas relações entre empresas e consumidores, de forma a dirimir os conflitos nas relações de consumo.
Inscrição
Anexos
Informações
Coordenação Científica
Professor Doutor Jorge Carvalho
Professora Marlene Mendes
Local
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Sala de Audiências
Campus de Campolide – Lisboa
Valor
Inscrição individual: 400€
Duas inscrições: 350€ (p/ pessoa)
Três ou mais inscrições: 300€ (p/ pessoa)
Informações
Departamento de Formação
Telef. 21 371 02 39
Email: formacao@deco.pt
Formador
A indicar.
Workshops
Calendarização e local a definir mediante acordo entre a entidade formadora (DECO) e a entidade promotora
Os Workshops encontram-se disponíveis para empresas, entidades públicas e outros organismos que pretendam realizar ações de formação destinadas aos seus colaboradores e/ou
Calendarização e local a definir mediante acordo entre a entidade formadora (DECO) e a entidade promotora
Os Workshops encontram-se disponíveis para empresas, entidades públicas e outros organismos que pretendam realizar ações de formação destinadas aos seus colaboradores e/ou membros, numa perspetiva de responsabilidade social.
Temas disponíveis: Como gerir o meu orçamento, Agir para um consumo mais sustentável, Eficiência energética em casa, Alimentação e segurança alimentar.
Programa
Módulos
- As finanças pessoais (A importância do dinheiro; o orçamento familiar; elaborar um orçamento familiar).
- A gestão do orçamento familiar (os rendimentos e as despesas; reduzir as despesas).
- Os produtos e serviços financeiros: para uma escolha acertada (cartões bancários; créditos e seguros).
- Poupar e investir (como aumentar as poupanças; fazer investimentos vantajosos e seguros).
- Evitar o endividamento excessivo e sobre-endividamento (O que fazer quando as contas se complicam).
Objetivos gerais
- Elaborar e organizar o orçamento familiar com base nos seus rendimentos e despesas.
- Gerir de forma criteriosa o orçamento familiar estabelecendo prioridades de consumo e identificando fontes de desperdícios.
- Otimizar os recursos financeiros disponíveis e aumentar a poupança.
- Dominar os conceitos básicos para a escolha de produtos e serviços adequados ao perfil.
- Compreender a importância do recurso ao crédito de forma responsável.
- Avaliar as estratégias e regras para investir.
- Conhecer os meios a que podem recorrer em situação de endividamento excessivo e/ou sobre-endividamento.
Inscrição
Contacte-nos
Anexos
Informações
Calendário
Será definida por acordo entre a entidade formadora (DECO) e a entidade promotora.
9 horas (em horário a definir).
Local
A definir.
Valor por Workshop
Depende do número de participantes e pressupõe a elaboração de uma proposta formativa.
Informações
Departamento de Formação
Telef. 21 371 02 39
Email: formacao@deco.pt
Formador
A indicar.
Formação à medida
A DECO concebe projectos formativos à medida das necessidades específicas de cada organização e desenvolve e acompanha as ações de formação, avaliando os seus resultados.
Para mais informações:
Telef. 213 710 239
Email: formacao@deco.pt
Formação Financeira
formacao-financeira
Escolas DECOJovem
A DECOJovem é o projeto da DECO de educação do consumidor nas escolas. Visite o site do projeto em www.decojovem.pt e faça equipa com a DECO na educação de jovens consumidores mais conscientes e responsáveis!