Existe mais do que um regime de preços?

Sim, existem os seguintes regimes de preços:

• tabelado;
• com limite máximo;
• livre.

Mas entre nós vigora, em termos gerais, o regime de preços livres. Este permite aos estabelecimentos cobrarem o que entenderem pelos produtos, desde que o consumidor seja informado do valor praticado, ou seja, desde que o preço esteja afixado. Com a informação necessária, o consumidor pode dirigir-se a outro estabelecimento e beneficiar da concorrência.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato