A afixação de preços é obrigatória?

À vista do consumidor, a afixação é obrigatória em todos os locais de venda a retalho, mesmo que os produtos apresentem código de barras. Os preços devem constar nos letreiros, etiquetas ou listas. Os letreiros e as etiquetas comportam apenas um preço, enquanto as listas com vários dificultam a informação. A utilização de listas de preços só é permitida quando não for possível letreiros e etiquetas.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato