Que garantia têm os bens móveis?

Os bens móveis não consumíveis gozam de garantia mínima de 2 anos sendo que, no se refere aos bens móveis usados, podem as partes, por acordo, reduzir tal prazo a 1 ano. Durante aquele prazo, o vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade entre o bem vendido e o contrato de compra e venda.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato