O que fazer quando o bem tem um defeito?

Se detectar a existência de um defeito em qualquer bem móvel (desconformidade com o contrato, na linguagem da lei), o consumidor deve dar conhecimento desse facto ao vendedor tão depressa quanto possível. Só tem dois meses após constatar a existência do defeito para fazer a denúncia, por carta registada com aviso de recepção.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato