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Imóvel com defeitos

Fissuras nas paredes, ladrilhos rachados, instalações sanitárias com deficiências de funcionamento, e humidade surgem com alguma frequência no imóvel.

Numa situação deste género, o comprador tem direito a uma garantia de cinco anos, que lhe permite exigir ao construtor e/ou vendedor a reparação dos defeitos encontrados.

Todavia, se comprou uma habitação com mais de cinco anos e detectou problemas graves, poderá interpor uma acção em tribunal com vista a ser indemnizado pelos danos sofridos. Mas, neste caso, terá de provar que o vendedor conhecia os defeitos e agiu com má fé. Poderá igualmente tentar obter a anulação do contrato de compra e venda através de uma acção em tribunal.

Cartas-tipo

  1. Pedido de orçamento
  2. Denúncia de recusa do livro de reclamações
  3. Atraso na realização de empreitada
  4. Garantia de casa com defeito
  5. Revogação do contrato de prestação de serviços
 
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