Imposto do carro: regularize a propriedade

Para não pagar Imposto Único de Circulação de um automóvel que já não lhe pertence, peça para ser apreendido ou cancele a matrícula até ao final do ano.

O Imposto Único de Circulação (antigo selo do carro) deve ser pago por quem tem o veículo em seu nome, mesmo que não circule ou já não exista. Por isso, muitos contribuintes são surpreendidos com notas de cobrança das finanças. Algumas devem-se a carros que venderam, mas não foram registados pelos novos proprietários. Outras pertencem a veículos enviados para abate, com matrículas que nunca foram canceladas. Para não pagar imposto por um bem que já não lhe pertence, regularize a situação até ao final de 2008.

Se o seu carro foi matriculado entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 2000, e não teve inspecção periódica obrigatória após 1 de Janeiro de 2003, nada tem de fazer. Nestes casos, o cancelamento da matrícula é automático.

Apreender o veículo

Se vendeu o carro, mas este não foi registado pelo novo proprietário, aceda à página do Automóvel Online e preencha o formulário para a apreensão de veículos. Entre com o número do certificado digital ou com o de contribuinte e senha de acesso à página das declarações electrónicas (www.e-financas.gov.pt). A operação é imediata e não tem custos.

Também pode pedir, na PSP, GNR ou Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT) a apreensão do veículo. Se tal não acontecer ou o registo de propriedade não for alterado, no prazo de 6 meses, a matrícula é cancelada de forma automática.

Cancelar a matrícula

Se enviou o carro para abate, mas a matrícula não foi cancelada, tem duas saídas: entregar nas finanças o certificado de destruição, se o veículo foi abatido até Dezembro de 2000 ou, após aquela data, uma declaração em como se desfez do automóvel. Para isso, não pode, desde a data de abate, ter feito a inspecção periódica obrigatória, pago o seguro de responsabilidade civil automóvel ou o imposto municipal de veículos. O fisco tem assim a garantia de que não voltou a circular.

Pode pedir o cancelamento nos serviços do IMTT (Av. das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa; 808 50 20 20), lojas do cidadão e conservatórias do registo automóvel até ao final de 2008. Basta entregar o certificado de matrícula ou livrete do automóvel e pagar € 30 de taxa.

Se não tiver esses documentos ou não puder provar a falta da inspecção, do imposto e do seguro do carro enviado para abate, assine ainda uma declaração, autorizando o IMTT a consultar as bases de dados do Instituto de Seguros de Portugal e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. O modelo está disponível nas lojas do cidadão e conservatórias de registo automóvel. Também pode ser descarregado da página do IMTT, caso tenha acesso à Internet.