Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos.
A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização.
ver mais sobre cookies
ok, continuar
Universo DECO:
Notícias

IRS: boas razões para reclamar do Fisco

12 Junho 2013
IRS: boas razões para reclamar do Fisco

Se o Fisco se enganou no seu IRS, apresente uma reclamação graciosa através do Portal das Finanças. É gratuita e não precisa de advogado.

Ao receber a nota de liquidação, apercebeu-se de que o Fisco cometeu um erro, por exemplo, considerou um valor errado de retenções na fonte. Pode pedir a anulação total ou parcial da sua liquidação do IRS. Tem 150 dias após receber a notificação da liquidação para reclamar. Ou seja, se a recebeu a 15 de junho, tem até 12 de novembro para apresentar a reclamação graciosa. É a forma mais simples e barata para corrigir erros da responsabilidade da Administração Tributária, sobretudo se o fizer através do Portal das Finanças (precisa da senha de acesso). Caso não seja adepto do online, terá de dirigir-se ao seu serviço de Finanças.

Reclamação graciosa no Portal das Finanças
No Portal das Finanças, selecione o assunto da reclamação, como retenções na fonte erradas, e escolha o ano a que respeitam. O sistema apresenta-lhe a lista das suas retenções e regista aquela de que pretende reclamar. No campo destinado ao fundamento da reclamação, indique o motivo, como rendimentos mal classificados ou valores errados das retenções na fonte. 

Não precisa de advogado (mandatário), a menos que a reclamação seja feita em seu nome por outra pessoa. Nesse caso, contrate um advogado ou um solicitador e preencha os dados do mandatário no formulário. As notificações serão enviadas para ele, mas, em alguns casos, ambos podem recebê-las: por exemplo, se for pedida a comparência do contribuinte.

Verificar o estado da reclamação
Pode consultar os dados e o estado da reclamação no Portal das Finanças: número do processo, data da instauração, imposto em causa, código do serviço de Finanças e situação em certa data. O processo pode encontrar-se em vários estados:

  • extinção por deferimento - processo terminou e foi dada razão ao contribuinte;
  • extinção por deferimento parcial - processo terminou e foi dada razão parcial ao contribuinte;
  • extinção por indeferimento - processo terminou e não foi dada razão ao contribuinte.
Nos dois primeiros casos, o Fisco fará os “acertos” necessários. No último, se o contribuinte tiver a certeza de que tem razão, pode avançar para o recurso hierárquico e para a impugnação judicial.

Recurso hierárquico e impugnação judicial
Se está convicto de que tem razão, dirija o recurso hierárquico ao ministro das Finanças, no prazo de 30 dias a contar da decisão sobre a reclamação graciosa. Mas tal não suspende a decisão anterior: se tem um pagamento em falta, terá de o liquidar na mesma. O contribuinte pode subscrever a petição de recurso hierárquico, mas aconselhamos a pedir ajuda a um advogado, devido à complexidade do processo e seus prazos. 

O recurso hierárquico é entregue no serviço de Finanças e decidido no prazo máximo de 60 dias. Em simultâneo, avance para o tribunal tributário com a impugnação judicial. Se lhe for dada razão no recurso hierárquico, a impugnação termina automaticamente.

Não pode esperar pela decisão do recurso hierárquico para pedir a impugnação judicial, porque o prazo para estas duas ações é quase simultâneo. Caso não lhe seja dada razão na reclamação graciosa, tem 15 dias após a decisão para impugnar. Em paralelo, também corre o prazo do recurso hierárquico: como é de 30 dias a contar da data em que é notificado da decisão da reclamação graciosa, se esperar pelo resultado do recurso hierárquico, já terá passado o prazo para a impugnação judicial. 

Estes prazos são contados de forma contínua, não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados.


DESCUBRA A DECO PROTESTE
DURANTE 2 MESES POR APENAS € 2

CONHEÇA AS VANTAGENS EXCLUSIVAS QUE TEMOS PARA SI

As nossas revistas Acesso ilimitado ao portal 50 especialistas ao seu dispôr
As nossas revistas Acesso ilimitado ao portal 50 especialistas ao seu dispôr
Quero tornar-me associado →

Se já é nosso associado faça login no site

X
X