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Partilha de bens herdados: inventário fora do tribunal

11 Março 2015
Partilha de bens herdados: inventário fora do tribunal

A lei foi alterada e resolve finalmente o pagamento aos notários nos casos em que há apoio judiciário. Há mais de um ano que, por esse motivo, estes processos eram lentos.

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Com as novas regras, os honorários notariais (a remuneração dos notários) nos processos de inventário de pessoas que beneficiam de apoio judiciário passam a ser pagos por um fundo da Ordem dos Notários, criado para esse efeito. A nova portaria indica também que as despesas do processo devem ser suportadas pelo Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP. Estas mudanças abrangem quem está dispensado do pagamento da taxa de justiça e demais encargos e quem não está isento, mas beneficia da modalidade de pagamento faseado.

Há mais de um ano que os inventários saíram dos tribunais para os cartórios, o que acelerou a sua resolução. Mas o apoio judiciário nestes processos funcionava mal e deixava quem tinha menos posses sem resposta, tal como a DECO denunciou. A anterior lei implicava um esforço financeiro acrescido para os notários, o que tornava estes inventários pouco atrativos. Muitos eram recusados ou considerados não prioritários, o que lesava quem não tinha meios para pagar. Na altura, a DECO enviou uma carta à ministra da Justiça para relembrá-la da urgência do tema.  

As novas regras preveem um regime transitório de 18 meses após a criação do fundo pela Ordem dos Notários, em que o pagamento dos honorários notariais é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP. O objetivo é dar tempo ao fundo para reunir a verba necessária. 



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