Que cuidados ter quando se recorre ao ensino à distância?
Qualquer consumidor que recorra a este tipo de ensino, em que alunos e professores não se encontram na presença uns dos outros, fica sujeito às regras dos contratos à distância.
Antes da celebração do contrato, o fornecedor do serviço deve informar o consumidor, de forma clara e compreensível, sobre:
identidade do fornecedor e endereço;
características essenciais do serviço;
preço do serviço, incluindo taxas e impostos;
despesas de entrega, caso existam;
modalidades de pagamento ou entrega;
existência do direito de pôr fim ao mesmo;
custo de utilização da técnica de comunicação à distância, quando calculada com base numa tarifa que não seja a de base;
prazo de validade da oferta ou proposta contratual;
duração mínima do contrato.
Além disso, no momento em que o contrato for assinado, o prestador do serviço deverá confirmar, por escrito ou através de outro suporte durável, as informações referidas.
Outros elementos a fornecer:
informação escrita sobre as condições e modalidades em que é possível pôr termo ao contrato;
endereço do estabelecimento de ensino (para envio de eventuais reclamações);
informações relativas ao serviço de pós-venda e garantias comerciais;
condições para pôr fim ao contrato, quando este tiver duração indeterminada ou superior a um ano.
Direito à livre resolução para pôr fim ao contrato. O consumidor que celebre um contrato de ensino à distância tem um prazo mínimo de 14 dias seguidos para pôr fim, sem ficar obrigado a pagar indemnização nem ter de se justificar.
O prazo conta-se a partir da celebração do contrato ou do início da prestação do serviço, sempre que tenham sido prestadas as informações atrás referidas.
No caso de o fornecedor não facultar as devidas informações, o consumidor pode sempre terminar o contrato até três meses após a sua assinatura ou do início da prestação do serviço.
Se, no decurso destes três meses, o fornecedor entregar as informações a que está obrigado, a partir dessa entrega o consumidor dispõe de 14 dias para enviar uma carta registada com aviso de recepção para pôr fim ao contrato.
Para pôr fim ao contrato dentro deste período de livre resolução, deverá enviar uma carta registada, com aviso de recepção, para a morada do fornecedor, conforme indicações que resultam do contrato. Caso não disponha deste documento, deve enviar para o endereço postal da sede da empresa.
Com o fim do contrato de ensino à distância, o fornecedor fica obrigado a reembolsar, até 30 dias, os montantes entretanto pagos pelo consumidor, salvo despesas com a da devolução do bem e apenas quando não reclamadas pelo consumidor.
Caso o fornecedor não reembolse o consumidor nos montantes pagos, fica obrigado a pagar o dobro daquele montante, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
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