ERSE recua nas dívidas incobráveis

Dívidas incobráveis e revisão trimestral do tarifário: duas propostas eliminadas pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE).

Ao ter recuado na questão das dívidas incobráveis, após a audição pública de Julho último, a entidade reguladora assegurou a protecção dos direitos do consumidor “cumpridor”, que não pagará a dívida do “pecador”. Por sua vez, a ERSE manteve a revisão anual da tarifa. Esta estabilidade, porém, não é gratuita e vamos sentir os custos reais da electricidade aquando do inevitável ajuste de contas. Para diminuir a factura, é preciso adoptar hábitos energéticos mais eficientes. A ERSE decidiu melhorar a tarifa bi-horária, com períodos mais adequados à vida quotidiana, e introduzir a tri-horária, boa opção para quem conseguir variar mais as horas de consumo. Estaremos atentos à definição dos preços, anunciada para Outubro. 

A ERSE pretende também reformular a tarifa social, destinada a famílias com maiores dificuldades e desajustada da realidade quanto às potências e consumos máximos. Ao nível dos organismos competentes, a intenção desta entidade é fomentar maior rigor na sua atribuição. 

Recebemos com ânimo estas medidas, mas os regulamentos da ERSE não trazem a cura milagrosa. O problema de fundo mantém-se: o cálculo do preço da electricidade. A ERSE só intervém em cerca de 25% do preço médio das tarifas de venda a clientes finais. Os restantes 75% resultam de custos de produção e repercussão dos custos de interesse geral, que traduzem decisões de natureza política. É pesada a fatia na fixação anual de tarifas. Poucas centenas de milhões transformaram-se em mais de mil milhões de euros nas tarifas em vigor. 

Injustiça flagrante: apenas os consumidores domésticos são sobrecarregados com 352 milhões de euros para fomentar a produção de energias renováveis. Mas, no caso da microgeração, a ERSE decidiu, e bem, distribuir o fomento por todos os consumidores, incluindo a indústria. Mas as rendas de concessão municipal para distribuir energia eléctrica em baixa tensão pesam mais de 250 milhões de euros. A decisão de travar este gasto hercúleo exigido aos consumidores cabe ao Ministério da Economia e da Inovação.

Longínquo no tempo, mas já na mira das nossas preocupações é o facto de a Comissão Europeia visar acabar com as tarifas reguladas, sinónimo de preços livres. Mas sem bases que garantam a eficácia da concorrência, opomo-nos ao seu fim. Urge corrigir as imperfeições com uma regulação mais activa e abrangente e menor intervenção estatal. Num serviço público essencial, os direitos dos consumidores só podem estar em primeiro lugar.