Pode ser cobrada uma caução na assinatura do contrato?
Não. O prestador do serviço só pode exigir um montante como garantia após restabelecer o serviço, na sequência de corte por falta de pagamento. Na rescisão do contrato, o consumidor deve receber o montante da caução, embora a empresa possa deduzir as quantias em falta.
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