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A longa espera pela resolução de processos em tribunal, as custas elevadas e a falta de apoio judiciário às famílias são, segundo a DINHEIRO & DIREITOS de Março, alguns dos males de que padece a justiça em Portugal.
Apesar de o acesso à justiça ser um direito consagrado a todos os cidadãos na Constituição da República Portuguesa, os tribunais não funcionam sempre como seria desejável. Além de morosos, têm custas demasiado elevadas para o bolso da maioria dos portugueses. Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2002, um processo cível (divórcios, problemas de arrendamento, execução de dívidas, etc.) demorava três anos, em média, até ser resolvido nos tribunais superiores. E este é considerado pelos juristas como um dos melhores anos na rapidez de resolução de litígios!
As razões que contribuem para a situação que hoje se vive na justiça são, segundo a DINHEIRO & DIREITOS, várias. À falta de meios nos tribunais, é preciso somar questões de ordem política e alguma ineficácia da legislação, por exemplo, em assuntos de consumo. O caso das cláusulas abusivas dos cartões de crédito é, uma vez mais, o utilizado para ilustrar esta situação. “Em Espanha, basta que uma cláusula seja considerada nula num cartão, para que tenha de ser banida dos restantes. Por cá, não: cada cláusula é um processo diferente” , refere a publicação.
Mas os problemas não ficam por aqui. A nova lei do apoio judiciário veio restringir consideravelmente o acesso à justiça. Por um lado, retira o direito à protecção gratuita a titulares de depósitos bancários ou outras aplicações acima de 14 988 euros, independentemente dos elementos do agregado e das despesas mensais. Ou seja, de acordo com a fórmula matemática que agora vigora, é mesmo possível que seja negado apoio judiciário a quem tenha rendimentos mensais inferiores às despesas com a casa. Por outro, impede que grande parte dos cidadãos tenha direito a apoio judiciário, independentemente do valor das custas judiciais.
Para piorar a situação, no final de 2003, saiu um diploma que aumentou ainda mais estas custas. “Será esse o caminho para a melhoria da justiça?” , questiona aquela revista para a defesa do consumidor.
Face a este cenário, muitos consumidores preferem optar por um mau acordo a esperar anos por uma boa sentença. Aliás, as próprias empresas, conscientes desta situação, recorrem com frequência ao argumento de que a justiça tarda, para forçá-los a aceitar situações que ficam aquém das suas pretensões ou daquilo a que teriam direito.
Neste contexto, os centros de arbitragem são, segundo a DECO uma experiência de sucesso com mais de uma década. O mesmo se aplica aos julgados de paz, mais recentes. Ambos representam uma via simples, barata e mais rápida de resolver os problemas. Mas devem ser uma alternativa aos tribunais e não a única hipótese. Até porque não servem para todos os litígios. Como tal, aquela associação recomenda o alargamento da rede destes centros a todo o país, bem como a criação de mais julgados de paz e o aumento do valor máximo admitido para os processos.
Perante tantos entraves, um bom seguro de protecção jurídica poderia ser a solução para facilitar o acesso à justiça. Porém, nos poucos seguros disponíveis, a DECO/PRO TESTE descobriu uma lista extensa de exclusões e limites de capital muito reduzidos. Além disso, concluiu que compete exclusivamente à seguradora decidir quais as acções com possibilidade de ganhar e se assim apoia ou não o cliente em tribunal.
“Para o novo Governo” , remata aquela associação para a defesa do consumidor, “há trabalho de sobra para garantir que aqueles que recorrem ao sistema judicial vejam os seus direitos garantidos. O Governo não poderia ter uma melhor oportunidade para começar a mostrar serviço. Justiça mais rápida e ao alcance de todos os cidadãos deve ser o princípio orientador de uma nova política”.
| DINHEIRO & DIREITOS n.º 68 – Março/Abril de 2005 – Páginas 9 a 20 |
21.02.2005
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