Dia mundial dos direitos do consumidor

Para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15 de Março), a DECO abre as portas dos simuladores de crédito, até ao final deste mês. Pretende-se sensibilizar os consumidores para a problemática do sobreendividamento, ajudando-os na escolha do melhor banco para comprar casa ou outros bens com recurso ao crédito. Quem já tiver empréstimos, pode também recorrer aos simuladores para negociar melhores condições junto do(s) banco(s).

• Crédito pessoal: qual o melhor banco?
• Crédito à habitação: qual o melhor banco?
• Empréstimo da casa: compensa mudar de banco?

O número de consumidores sobreendividados que recorre aos Gabinetes de Apoio ao Sobreendividado da DECO aumentou significativamente (737, em 2005, contra 573, em 2004). Infelizmente, há cada vez mais famílias com dificuldade em pagar as suas dívidas junto de bancos e de outros credores, como empresas de fornecimento de electricidade, gás e água. Também a poupança tem diminuído, de forma preocupante, em Portugal.

As investidas publicitárias de alguns bancos e sociedades financeiras para aquisições a crédito (SFAC), que prometem créditos com prestações suaves sem considerarem a taxa de esforço do consumidor, não são certamente alheias a esta problemática.
Revela-se, por isso, premente a implementação legislativa de medidas de prevenção do sobreendividamento.

Para a DECO, celebrar este dia é também apontar os principais problemas que têm sido o seu “cavalo de batalha” e que urgem ser resolvidos. Esta associação recebe diariamente centenas de pedidos de informação e reclamações de consumidores que vêem os seus direitos desrespeitados.

A Internet é objecto de um elevado número de queixas, sobretudo devido a problemas no acesso, velocidade do serviço (a anunciada nem sempre corresponde à real) e facturação. Neste sector, a Telepac e a Netcabo destacam-se como as empresas mais reclamadas.
Reclamamos a criação de um Regulamento de Qualidade para o Serviço de Telecomunicações.

A compra e venda de bens defeituosos é outro motivo de reclamação, pelas dificuldades que o consumidor enfrenta ao tentar accionar as garantias. Os fornecedores de telemóveis são os mais visados, por se escudarem em alegadas utilizações deficientes dos aparelhos e da quase impossível contraprova para o consumidor.
É fundamental implementar um sistema de peritagem acessível e menos oneroso para o consumidor.

As técnicas de vendas agressivas preocupam a nossa Associação. Muitos são os consumidores que, aliciados com brindes e até promessas de emprego, ficam presos nas teias de empresas que comercializam colchões “milagrosos”, serviços de loiça, cartões de férias, etc. por quantias avultadas. Nestes casos, é comum o consumidor assinar um contrato de compra e venda e de crédito associado, sem receber nenhum exemplar. A Midas Prestige e a Lar Up são das empresas mais visadas nas reclamações dos consumidores.
É essencial transpor rápida e adequadamente a Directiva das Práticas Comerciais Desleais.

A facturação de serviços como a água, gás e electricidade continua a ser alvo de um volume significativo de reclamações. A facturação de consumos prescritos (com mais de seis meses) foi a principal razão. Neste sector, destaca-se a EDP que, posteriormente, reconheceu os direitos dos consumidores, rectificando as facturas e contribuindo para melhorar a qualidade dos serviços.
É imperativo os prestadores de serviços contribuírem para o cumprimento rigoroso da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, ao qual não é alheio o empenhamento das respectivas Entidades Reguladoras em defesa do consumidor.

Afinal, todos somos consumidores!