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Consumidores não devem assumir dívidas

A ERSE propõe que os consumidores cumpridores suportem parte das dívidas incobráveis da EDP – Serviço Universal, o que não é defensável.

A proposta de partilha dos custos das facturas incobráveis com os consumidores surge com a revisão regulamentar do sector. Até 7 de Julho, e por iniciativa da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), esta e outras propostas vão estar em consulta pública. A introdução daquele tipo de custo no cálculo do preço final da electricidade não é defensável. Como em qualquer empresa, os chamados incobráveis são custos decorrentes do risco do negócio, que devem ser suportados pelas próprias empresas. Além de ser um sinal errado para os consumidores, as empresas dispõem de mecanismos contabilísticos para minimizar esses impactos.

Trata-se de um pequeno montante de custos face à totalidade das receitas, mas é uma questão de princípio, que a ERSE não pode subverter. A DECO fará tudo em prol da defesa dos direitos e da legítima expectativa dos consumidores, manifestando, como desde sempre, a nossa oposição, quer na consulta pública, quer no Conselho Tarifário, onde a DECO está representada.

Além da questão da transferência do custo das dívidas incobráveis, outras propostas de alterações estão em cima da mesa, mais vastas e profundas para o futuro do desenvolvimento do sector eléctrico nacional, serviço público essencial, e da sua relação com os consumidores. Defenderemos de forma intransigente a validade técnica das questões apresentadas em função da realidade social dos consumidores.

Última actualização em Junho de 2008