«Agir agora para conquistar direitos»: entrevista a Meglena Kuneva

A comissária europeia para a Protecção dos Consumidores pretende a Europa unida nos pagamentos, maior transparência no crédito ao consumo e mais segurança na Internet.

A presença da comissária no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi o mote para a entrevista. Meglena Kuneva definiu como missão permitir aos consumidores europeus procurar o melhor preço, qualidade e produtos adequados às necessidades sem olhar às fronteiras, independentemente do país de origem. Desde a segurança dos brinquedos, passando pelos direitos em ambiente digital, até à área única de pagamentos em euros, acesso colectivo à justiça e crédito ao consumo, perguntámos o que está a ser feito como resposta às preocupações da DECO.

Associação de consumidores

O que espera de uma associação de defesa do consumidor ao nível nacional?
Espero que se torne líder na construção de uma sociedade forte e contribua para um melhor mercado único europeu. São necessárias medidas consistentes que permitam uma competição aberta e, ao mesmo tempo, protejam os indivíduos quando o mercado falha nos resultados que dele esperamos.

Em Portugal, o Código do Consumidor encontra-se em discussão. A DECO está bastante apreensiva por considerar tratar-se de um retrocesso em matéria de defesa dos direitos do consumidor. Como vê a experiência de países com códigos face a outros com legislação avulsa?
A Europa tem países com sistemas diferentes. Nalguns países, a cultura de codificação da legislação é sobretudo um imperativo histórico e, para estes, poderá ser a melhor abordagem. Temos esta experiência em Itália e na Espanha. É uma boa forma de compilar a legislação e de apresentá-la de maneira amigável aos consumidores. Mas penso que há outros exemplos igualmente bem-sucedidos, com uma abordagem horizontal no respeitante à legislação da protecção do consumidor [trata-se de legislação avulsa], e assuntos verticais, previstos em leis específicas. O mais importante é a forma como os actos legais estão em curso e implementados. Para mim, este é o campo onde se deve investir mais. Caso contrário, as associações como a DECO devem fazer todos os esforços para tornarem esta legislação clara. Esta legislação deve ser familiar e ter impacto na vida de todos os dias dos cidadãos europeus.

Formulários de denúncia

Um dos projectos da DECO é a segurança dos brinquedos: a par de um artigo, lançou um formulário de denúncia no sítio " on-line". O facto de a marca CE não ser certificação de segurança tem sido uma das batalhas. Tal foi reconhecido ao nível europeu, após uma proposta do BEUC [Bureau Européen des Unions des Consommateurs]. Qual a sua opinião?
Introduzir esse tipo de formulário é uma óptima iniciativa. É o que também fazemos ao nível europeu. O nosso sistema de alerta rápido [o Rapex], que liga as autoridades nacionais dos 27 Estados-membros, facilita a vida aos produtores e revendedores. Com um simples recall, podem alertar as autoridades para o facto de terem fabricado ou importado um produto perigoso para os consumidores. Trata-se de uma medida auto-correctiva. O outro aspecto é que não podemos fazer o outsourcing da nossa responsabilidade enquanto vigilantes das autoridades. A iniciativa da DECO é boa. Mas também precisamos da ajuda das autoridades locais, as quais devem estar bastante vigilantes e agir em conformidade. Há que aproveitar todas as possibilidades para aumentar a segurança. Este será um objectivo histórico na nossa jornada. Temos aqui uma oportunidade excelente para influenciar a economia global de uma forma positiva, segundo as directivas europeias de segurança.
A marca CE nunca foi garantia de segurança. É usada quando o produtor assume a responsabilidade de o bem ter sido produzido de acordo com a directiva europeia. A marca CE pode ser suficiente para os industriais, mas não para a segurança dos bens. É nisso que estamos a trabalhar. Devemos assegurar os dois lados. Além do modo como o bem é produzido, temos de continuar a verificar o mercado do ponto de vista da segurança. Nos brinquedos, é o caso das peças pequenas e dos ímanes. A segurança dos bens deve ser revista frequentemente. Do lado do fabricante, algo novo pode ser implementado e não fazer parte da directiva ou da marca CE e, se tal não for verificado pela directiva geral de segurança do bem, não há certezas de que tudo foi examinado. Temos de deixar claro que a marca CE é uma certificação do ponto de vista do fabricante e não do ponto de vista do consumidor.

A DECO lançou um formulário para denúncia dos pontos negros. De que forma a Comissão vê a participação do consumidor nestes assuntos?
Parte dos nossos esforços consiste em mudar a política de segurança de consumo dos bens e serviços, cobrindo uma área cada vez mais abrangente na nossa vida. Acredito que contribuímos para uma democracia mais forte. Tal é possível com a participação activa dos consumidores. Só posso encorajar estas iniciativas… E deu-me uma excelente oportunidade para citar Portugal, uma vez mais, como um bom exemplo para os outros países.

Acesso colectivo à justiça

Uma das questões prioritárias para a DECO é a possibilidade de os consumidores de vários países proporem uma acção colectiva ao nível europeu contra uma empresa internacional, por exemplo, devido a fraude. Quais as maiores dificuldades?
Estamos perante um objectivo ambicioso, pois enfrentamos bastantes questões. Esta fase é decisiva. Continuamos o nosso estudo para ver como funciona o sistema de acção colectiva ao nível nacional em diferentes Estados-membros, como Portugal, para comparar com outros que não o têm.

Como pretende a Comissão harmonizar as leis dos Estados-membros em que já existe a figura da acção colectiva para a proposta ser aceite por todos?
Vamos usar as melhores oportunidades para explorar todas as experiências dos Estados-membros e descobrir o que podemos fazer juntos. Este esforço colectivo pode fortalecer o sentimento de que pertencemos a um país, mas também à Europa e a Europa preocupa-se connosco. Quando é enganado enquanto consumidor, em qualquer sítio da Europa, a Europa irá fornecer-lhe a intervenção necessária. Do ponto de vista político, isto é muito importante, mas, claro, trata-se de uma espécie de revolução para a mentalidade das pessoas e também para o sistema legal. Durante a conferência da semana passada [sobre acção colectiva europeia, em Lisboa], abordámos dois exemplos: o fundo de pensões Equitable Life [a seguradora britânica que comercializou este fundo quase faliu em 2000], através do qual muitos consumidores foram enganados, sem hipóteses de se juntar numa acção comum. E o outro, talvez bastante familiar a Portugal, os bilhetes da FIFA disponíveis na Internet. Muitos consumidores europeus foram enganados. É possível encontrarmos uma acção num determinado país, mas os cidadãos de outros países não podem beneficiar desta acção. Mesmo que a empresa seja condenada, é difícil devolver o dinheiro aos cidadãos. Preciso de respostas práticas para os cidadãos europeus. Por isso, o nosso principal objectivo é alcançar a satisfação e a sensação de segurança de ser cidadão europeu e de a Europa se importar connosco.

Qual o país com menos fragilidades que possa servir como base da proposta a apresentar pela Comissão?
Existem 14 países com acções colectivas. Portugal é um deles, bem como alguns estados da Alemanha, e não em todo Estado federal, a Dinamarca e a Holanda. Há também Estados nórdicos bastante activos. O meu país, a Bulgária, também tem acções colectivas. Mas temos de considerar a variedade. Em países como a Áustria, existem alternativas, os “test case procedures” [um consumidor interpõe uma acção em tribunal e, se este lhe der razão, a decisão pode ter força de caso julgado e ser aproveitada para outros]. Também encorajamos estas alternativas. Não devemos sobrecarregar o sistema legal se houver outro caminho, gastando menos tempo e dinheiro, etc.

Segurança na Internet

Outra questão prioritária: os direitos dos consumidores em ambiente digital. Para a DECO, é essencial criar uma carta de direitos. Quais são os desafios?
Temos de distinguir o digital enquanto ferramenta para obter bens e serviços do conteúdo em si. Por exemplo, reservar um bilhete via Net, que será depois levantado. Sobre este assunto, tenho mais respostas, felizmente. Os direitos do consumidor nos bens e serviços recebidos via Internet ou outros ambientes digitais devem cumprir as mesmas exigências dos comprados na loja. Pode ser música ou outro tipo de bem, etc. Isto será considerado na legislação europeia, ainda em processo, para tornar claro que os consumidores estão igualmente bem protegidos, comprando na loja física ou na Internet. Há outra área: o conteúdo digital, onde se encontra informação sobre os consumidores. Esta está relacionada com a privacidade e a forma como os conteúdos são usados por publicitários ou outros que fazem o que entendem com essa informação. Isto é também muito importante. Tudo é público. Tudo o que colocar em ambiente digital, lembre-se de que é a sua privacidade que está em causa. Esta é uma área na qual devemos trabalhar devido à segurança física, quando existem crimes, mas também pela segurança enquanto consumidor. Não vai querer ser afectado por bens indesejados, enganado ou deixar que o seu nome seja usado. Este problema também é nosso. Temos de trabalhar bastante, mas sem cair no excesso de regulamentação.

Existe falta de informação sobre o uso de "hardware" e "software". Uma carta dos direitos dos consumidores digitais poderia ajudar…
Na verdade, já o fazemos de várias formas, através de campanhas e resolvendo diversos casos, etc. Realmente importante é ser um consumidor responsável, ou seja, não pensar que os direitos digitais estão a cargo de terceiros e que serão estes a protegê-lo. Regra geral, neste domínio, a preocupação com a protecção só surge quando há uma quebra. Surge um caso e este é apoiado por associações como a DECO, etc. O mais importante é ser atento, ter uma atitude preventiva e estar ciente de que existe pouca privacidade no mundo digital. Pense nos seus dados em ambiente digital como se fossem valores, dinheiro ou carteira. Os seus dados pessoais são tão importantes como a sua carteira. Não coloque o dinheiro num lugar exposto, pois alguém pode roubá-lo.

Para a DECO, é importante criar um código de conduta para certificar sítios em critérios que salvaguardem direitos (garantia, prazos para desistir e devolução do dinheiro, etc.). Mas é difícil envolver as empresas... A DECO concebeu um projecto de certificação, mas poucas empresas respeitavam aqueles critérios. Como será ao nível europeu?
A melhor solução é fazer tudo de forma transparente e pública: elevar as empresas que mostram vontade em participar nestas iniciativas e envergonhar as outras, se não estão preparadas para o consumidor. Há bons exemplos de auto-regulação de sítios nos Estados-membros. É o caso da Dinamarca. Mas quando não existe vontade em participar, talvez ainda não seja a altura certa. Pode-se sempre tornar público os sítios que não respeitam os direitos do consumidor.

Pagamentos e crédito

A Comissão tem avançado para a uniformização máxima na área única de pagamentos em euros(SEPA). A DECO defende que a solução passa antes por um conjunto mínimo de critérios, de modo a que países como Portugal possam manter os direitos já conquistados. Qual a sua posição?
Na minha área, estou a tentar alcançar a máxima uniformização para ter as mesmas regras nos 27 países. Não há nenhum país com as melhores regras em todos os domínios. Temos de criar um espaço comum para os cidadãos europeus. De que serve a um português passar a fronteira e não ter as mesmas regras, mesmo que a situação no seu país seja a ideal? Não estará protegido e será privado das maiores vantagens enquanto cidadão europeu. Imagine o que sentirá um turista que vem a Portugal se não conhecer as regras. Ou, vice-versa, como se sentirá um português quando visitar países como a Polónia ou a Bulgária? Assim, precisamos de criar uma base comum para o cidadão europeu.

A Comissão tem trabalhado para uma maior liberdade de circulação no sector do crédito dentro do espaço comunitário. Da análise da ficha europeia uniformizada de informação, fica por regular a implementação do princípio da responsabilização do crédito e as medidas contra o sobreendividamento. Não são importantes?
Todas as questões são muito importantes, claro. Mas precisamos de ver como podemos implementá-las ao nível europeu, sobre o princípio da subsidiariedade [segundo o qual a EU só deve actuar quando a sua acção seja mais eficaz do que a desenvolvida a nível nacional, regional ou local, excepto em domínios da sua competência exclusiva]. Como sabe, fui bastante activa na adopção da directiva do crédito ao consumo. Actualmente, espero que o Parlamento Europeu dê prosseguimento a esta directiva. Tenho insistido para haver mais informação contratual para os cidadãos e uma taxa anual calculada com a mesma base, a mesma fórmula na Europa. E também o direito de desistir, o qual é muito importante para os consumidores. Com estas medidas, acredito que a situação pode ser melhorada. Caso contrário, os Estados têm as suas medidas internas. Mas se aqui, em Portugal, o problema é grave, agora é o momento para agir…