Portagens nas SCUT: DECO recebeu 188 reclamações

Taxas mais elevadas para carros em cima de reboque, pedidos de isenção expirados e cobrança de dívidas de outros utentes são “práticas inaceitáveis”, denunciadas pela DECO.

Desde a introdução de portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT), em 15 de Outubro último, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – já recebeu 188 reclamações e pedidos de informação. Desses, 55 são relativos a janeiro e fevereiro de 2011.

No reboque paga-se mais
Uma das situações mais relatadas prende-se com a atribuição de taxas mais elevadas a automóveis com identificadores eletrónicos a circular em cima de reboque. “Esta situação não está correta”, segundo a DECO.

Antes de serem colocadas portagens virtuais nas SCUT, os condutores dos reboques faziam o pagamento manual, sem terem de passar pelos corredores da Via Verde. “O problema surge pela falta da modalidade de pagamento manual”.

Pedidos de isenção expirados
À DECO chegaram também pedidos de ajuda de proprietários de carros novos à espera do Documento Único Automóvel e que por isso viram expirados os seus pedidos de isenção e descontos.

Os documentos do automóvel, que a lei determina com comprovativos do concelho de residência, deveriam ter sido entregues no prazo de 60 dias. A DECO já reclamou uma alteração de lei: “Se os documentos provisórios são válidos perante as forças policiais e outros efeitos, não se percebe a recusa pela Via Verde”.

Dado que a Via Verde “faz uma leitura cega da lei”, o Governo deveria alterar a portaria, “pois o utente não tem de ser responsabilizado pelos atrasos na emissão do DUA”.

Dívidas de outros utentes
Em caso de locação ou aluguer de um veículo, os consumidores queixam-se que nos postos dos CTT e PayShop exigem o pagamento de todas as portagens, ou seja, são obrigados a saldar dívidas anteriores referentes ao carro. “Trata-se de uma prática ilegal”, aponta a DECO.

“A lei é omissa neste aspeto” e uma alternativa seria a empresa de rent-a-car pagar todas as portagens e cobrar depois a cada cliente o valor que corresponde ao seu período de aluguer.

Há ainda reclamações pela ausência de informação discriminada – locais, datas, horas de passagem e valor cobrado – nos recibos emitidos nos postos Payshop. Por “violar o direito à informação”, é outra das questões objeto de pedido de alteração legislativa. A DECO incentiva os utentes das ex-SCUT a reclamar caso tenham problemas semelhantes (ver contactos).

Perante estas reclamações, a DECO enviou no início do ano uma carta ao ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ainda sem resposta. Na carta, recomenda que seja clarificada a necessidade de os beneficiários de isenções e descontos terem de comprovar periodicamente que reúnem essas condições. É o direito à informação que está em causa.