Universo DECO:
Dicas

Rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador

1 Julho 2014
Rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador

A lei é menos exigente quando a rescisão de contrato parte do trabalhador, mas obriga-o a cumprir algumas obrigações.

O trabalhador tem maior liberdade para pôr fim ao contrato do que o empregador. Nalgumas situações, pode mesmo terminar a relação laboral imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

Rescisão de contrato com justa causa
Esta rescisão de contrato deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos mesmos. Se o caso for a tribunal, o trabalhador só poderá invocar os factos referidos na comunicação.

A lei apresenta alguns comportamentos da entidade patronal que podem constituir justa causa da rescisão de contrato:

  • falta culposa do pagamento pontual da retribuição;
  • violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
  • aplicação de sanção abusiva;
  • falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
  • lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, pela entidade empregadora ou seus representantes.

A rescisão de contrato com fundamento nestes factos confere ao trabalhador o direito a uma indemnização correspondente a 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. Um ano incompleto é proporcional. No mínimo, recebe 3 meses.

Constitui ainda justa causa de rescisão de contrato pelo trabalhador, mas sem direito a indemnização:

  • cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço (serviço militar obrigatório, que normalmente origina a suspensão do contrato);
  • alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade patronal;
  • falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

Rescisão de contrato sem justa causa
Não é necessário haver justa causa para a rescisão de contrato, desde que o trabalhador avise previamente a entidade patronal.

O trabalhador pode avançar para a rescisão de contrato, com ou sem justa causa, mediante comunicação escrita à entidade patronal com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade na empresa.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os contratos individuais de trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até 6 meses para a rescisão de contrato, se o trabalhador desempenhar funções de representação da entidade patronal ou funções diretas ou técnicas de elevada complexidade ou responsabilidade.

Se o trabalhador não cumprir o prazo de pré-aviso para a rescisão de contrato, tem de pagar à entidade empregadora uma indemnização igual à remuneração-base do período de aviso prévio em falta. Pode ainda ter de compensar a entidade patronal por eventuais danos que lhe cause devido à falta ou atraso do aviso prévio.


Água denuncie o desperdício!
menos custos e mais ambiente

Denunciar Já
X