Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos.
A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização.
ver mais sobre cookies
ok, continuar
Universo DECO:
Dicas

Rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador

1 Julho 2014
Rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador

A lei é menos exigente quando a rescisão de contrato parte do trabalhador, mas obriga-o a cumprir algumas obrigações.

O trabalhador tem maior liberdade para pôr fim ao contrato do que o empregador. Nalgumas situações, pode mesmo terminar a relação laboral imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

Rescisão de contrato com justa causa
Esta rescisão de contrato deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos mesmos. Se o caso for a tribunal, o trabalhador só poderá invocar os factos referidos na comunicação.

A lei apresenta alguns comportamentos da entidade patronal que podem constituir justa causa da rescisão de contrato:

  • falta culposa do pagamento pontual da retribuição;
  • violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
  • aplicação de sanção abusiva;
  • falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
  • lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, pela entidade empregadora ou seus representantes.

A rescisão de contrato com fundamento nestes factos confere ao trabalhador o direito a uma indemnização correspondente a 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. Um ano incompleto é proporcional. No mínimo, recebe 3 meses.

Constitui ainda justa causa de rescisão de contrato pelo trabalhador, mas sem direito a indemnização:

  • cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço (serviço militar obrigatório, que normalmente origina a suspensão do contrato);
  • alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade patronal;
  • falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

Rescisão de contrato sem justa causa
Não é necessário haver justa causa para a rescisão de contrato, desde que o trabalhador avise previamente a entidade patronal.

O trabalhador pode avançar para a rescisão de contrato, com ou sem justa causa, mediante comunicação escrita à entidade patronal com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade na empresa.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os contratos individuais de trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até 6 meses para a rescisão de contrato, se o trabalhador desempenhar funções de representação da entidade patronal ou funções diretas ou técnicas de elevada complexidade ou responsabilidade.

Se o trabalhador não cumprir o prazo de pré-aviso para a rescisão de contrato, tem de pagar à entidade empregadora uma indemnização igual à remuneração-base do período de aviso prévio em falta. Pode ainda ter de compensar a entidade patronal por eventuais danos que lhe cause devido à falta ou atraso do aviso prévio.


DESCUBRA A DECO PROTESTE
DURANTE 2 MESES POR APENAS € 2

CONHEÇA AS VANTAGENS EXCLUSIVAS QUE TEMOS PARA SI

As nossas revistas Acesso ilimitado ao portal 50 especialistas ao seu dispôr
As nossas revistas Acesso ilimitado ao portal 50 especialistas ao seu dispôr
Quero tornar-me associado →

Se já é nosso associado faça login no site

X
X