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Direitos

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho,  atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.

Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:

  • Direito à protecção da saúde e segurança;
  • Direito à qualidade dos bens ou serviços;
  • Direito à protecção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à representação e consulta;
  • Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende e, por isso, existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

 

 

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