Direitos

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho,  atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.

Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:

• Direito à protecção da saúde e segurança;
• Direito à qualidade dos bens ou serviços;
• Direito à protecção dos interesses económicos;
• Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
• Direito à formação e à educação para o consumo;
• Direito à informação para o consumo;
• Direito à representação e consulta;
• Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende e, por isso, existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

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