Apoio ao Sobreendividado

Caso se encontre numa situação de sobreendividamento e tenha dificuldades em negociar com as entidades credoras poderá recorrer aos Gabinetes de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da DECO. Existem em Lisboa e nas delegações regionais do Norte, Viana do Castelo, Coimbra, Santarém, Évora e Algarve.

Qualquer consumidor de boa-fé e com manifesta impossibilidade de cumprir os seus encargos, como por exemplo os decorrentes de prestações de crédito, facturas da água, electricidade, telefone, etc., pode pedir ajuda ao GAS.

A actuação do GAS passa pela análise da situação e pelo contacto com as entidades credoras com o objectivo de se proceder à elaboração de um plano de pagamentos.

A intervenção da DECO é extrajudicial, ou seja, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências, não substitui o recurso aos tribunais, nem garante o patrocínio por advogado em processo judicial.

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