Apoio ao Consumidor

Se tem um conflito de consumo ou quer esclarecer uma dúvida acerca dos seus direitos, saiba que a DECO dispõe de um Serviço de Informações.

Qualquer Consumidor que adquira um Bem ou lhe tenha sido prestado um Serviço - como por exemplo, um produto com defeito - pode reclamar juntos dos serviços da DECO.

Se o Consumidor pede o Livro de Reclamações em virtude de não ter sido entregue a factura de uma refeição num restaurante e este lhe é recusado, pode recorrer aos nossos serviços.

A intervenção da DECO é uma tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos, sendo que não suspende o decurso de qualquer prazo, não evita as suas consequências e não substitui o recuros aos Tribunais.

O Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC) analisa a reclamação e, caso considere estar na posse de toda a documentação, contacta a entidade reclamada, tendo em vista a resolução do conflito de consumo e respectiva denúncia às entidades competentes.

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