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Condições, finalidade, montante máximo, prazo e taxa de juro são pré-definidos por lei e iguais. Só há diferenças nas comissões dos bancos.
Se vai contratar, simule o valor da prestação ou, se já tem um a decorrer, saiba quanto é que a mensalidade sobe ou desce, sempre que a REFI mudar.
Em regra, este crédito só pode ser usado para comprar ou construir casa própria e permanente. O limite de financiamento é fixado anualmente. Em 2009, é de € 176 000, o que representa até 90% do valor de avaliação. Pode pedirfinanciamento para casas avaliadasaté 195 556 euros. Caso ultrapasse este valor, uma solução passa pelo crédito multi-opções para o excedente.
A duração máxima é 35 anos e, no fim, o mutuário não pode ter mais de 65 anos. Se tiver, por exemplo, 35 anos, o prazo não ser superior a 30 anos.
Aplica-se uma taxa de juro de 65% do valor da taxa mínima de operações de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu (BCE). Actualmente, é de 1%, pelo que a taxa de juro do regime deficiente é de 0,650 por cento.
Em regra, cada vez que o BCE altera o valor da REFI, muda a taxa de juro do crédito. Depois de aplicá-la, o banco calcula o valor da prestação: parcelas de juros e capital a suportar pelo cliente. Em paralelo, simula omesmo empréstimo nos moldes doregime geral de crédito. A diferençade juros que o banco deixaria de ganhar é paga pelo Estado.
Ao nível fiscal, os juros podem ser deduzidos com as mesmas regras dos cidadãos não deficientes: em 2009, pode deduzir 30%, até 586 euros.
Ao nível fiscal, os juros podem ser deduzidos com as mesmas regras dos cidadãos não deficientes. Em 2009, pode deduzir 30%, com limite de:
- € 586, sem majoração;
- € 644,60, para rendimentos até 41 021 euros;
- € 703,20, para rendimentos até 17 836 euros;
- € 879, para rendimentos até 7192 euros.
Estes créditos estão ainda isentos de imposto de selo sobre os juros, tal como no regime geral.
Última atualização em agosto de 2009
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