Crédito ao consumo: elevadas taxas de juro

Empréstimo para carro ou eletrodomésticos, cartões, linhas de crédito fácil: a banca desdobra-se em modalidades de financiamento ao consumo, mas em troca de juros altos.

O Banco de Portugal definiu uma TAEG máxima para cada tipo de crédito ao consumo, que as instituições de crédito obrigadas a respeitar. A medida está em prática desde janeiro de 2010, mas não impede os bancos de anunciar taxas acima do limite.

O Banco de Portugal definiu 3 categorias e 8 subcategorias de créditos ao consumo, às quais correspondem diferentes limites para as taxas de juro. Estes limites mudam a cada três meses e são calculados em função dos valores médios cobrados pelas instituições de crédito no trimestre anterior.

Estas regras são públicas e do conhecimento de todas instituições, mas o relatório de supervisão do Banco de Portugal, divulgado em novembro de 2010, prova que foram assinados vários contratos ilegais no ano passado. Dos 676 analisados pelo supervisor, cerca de 10% ultrapassavam as taxas máximas permitidas, envolvendo 13 instituições.

Segundo o documento, as entidades são obrigadas a corrigir as condições contratuais e têm de fazer prova desta correção junto do supervisor. Mas não chega. O relatório nada diz, por exemplo, sobre a obrigação de devolverem os encargos cobrados em excesso aos titulares dos contratos ilegais.

Se contratou um crédito desta natureza no último ano, consulte a TAEG máxima para o trimestre no portal do cliente bancário. Se foi superior, queixe-se ao Banco de Portugal, exija a correção da taxa e a devolução do que pagou em excesso.

Outro facto omitido é o nome das instituições em falta. Por uma questão de transparência, o Banco de Portugal deveria divulgar o nome dos infratores, como já fez no passado. Tal permite que outros consumidores fiquem alerta para eventuais abusos nas taxas e atuem, eles próprios, como polícias da aplicação da lei. O supervisor deveria ainda alargar esta legislação às taxas anunciadas, seja na publicidade, seja nas simulações em papel ou pela Net.