Estes contratos devem obedecer a algum tipo de regras?

Desde logo, os contratos de crédito ao consumo devem ser passados a escrito, sob pena de serem nulos. Um exemplar deverá ser obrigatoriamente entregue ao consumidor no momento da respectiva assinatura. Do contrato, deverão constar os seguintes elementos:

• a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), que traduz o verdadeiro custo do crédito;
• os custos não incluídos na TAEG;
• as condições em que pode ser alterada a TAEG;
• as condições de reembolso do crédito;
• a possibilidade de reembolso antecipado por parte do consumidor, as penalizações aplicadas e o método de cálculo da correspondente redução do custo do crédito;
• as garantias (por exemplo, uma livrança), incluindo as suas condições de utilização e o respectivo custo para o consumidor;
• o seguro exigido, se for o caso, e o respectivo custo, quando o consumidor não puder escolher a entidade seguradora;
• o direito de resolução, isto é, a possibilidade de o consumidor pôr fim ao contrato.

Dentro dos contratos de crédito ao consumo, aqueles que se referem à aquisição de bens ou serviços (por exemplo, a compra de um electrodoméstico a crédito junto de uma loja) mediante o pagamento em prestações, deverão indicar ainda:

• a descrição do bem ou serviço;
• a identificação do fornecedor;
• o preço;
• o valor total das prestações (a soma de todos os pagamentos a efectuar pelo consumidor);
• o número, o montante e a data de vencimento das prestações;
• o acordo sobre a reserva de propriedade, se esta existir.