O utente dos correios deve beneficiar de um serviço:
de qualidade nos prazos de entrega, pontos de acesso, regularidade e fiabilidade;
em condições de igualdade e não discriminação;
de acordo com as condições técnicas, económicas e sociais do momento e as necessidades dos utentes;
sem interrupções na recolha e distribuição domiciliária, pelo menos, uma vez nos dias úteis, salvo em casos de força maior (por exemplo, catástrofes naturais ou guerra);
com informação clara sobre as condições, incluindo o preço.