Se a empresa for responsável, o consumidor tem direito a indemnização, até seis meses após o dia seguinte ao da reclamação, tendo em conta:
na correspondência registada, recebe a quantia reclamada, até 20 vezes a taxa de registo;
nas cartas com valor declarado, recebe esse valor;
nas encomendas postais, recebe o correspondente a 20, 30 ou 40 vezes a taxa de registo, na data em que a operadora recebeu a encomenda, conforme pese até 5, entre 5 e 10 ou mais de 10 quilos.
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