Que penalizações estão previstas se o contrato não se cumprir?
As penalizações para o caso de o contrato definitivo não se concretizar decorrem da própria lei, sem necessidade da sua previsão no contrato-promessa.
O promitente comprador que não cumpra o descrito no contrato-promessa pode perder o sinal. Apenas não sofrerá penalização se a escritura ficar por realizar pela falta de empréstimo do banco, desde que esta possibilidade seja referida numa cláusula do contrato.
Se o promitente vendedor recusar a transacção, terá de pagar o dobro do valor do sinal ao comprador. O promitente comprador pode recusar esta quantia e interpor uma acção judicial para a celebração "coerciva" do contrato definitivo. Esta acção denomina-se por execução específica.
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