O que se entende por "reserva de imóveis"?

A reserva de imóveis não tem fundamentação legal e não segue as regras do contrato-promessa de compra e venda.

Muitas mediadoras imobiliárias apresentam este tipo de "contrato" aos clientes, para que os imóveis fiquem reservados durante um determinado período, mediante o pagamento de uma quantia também contratualmente estabelecida. Este período permite que o consumidor consulte instituições bancárias e averigúe a sua capacidade de endividamento.

Caso o consumidor decida ficar com o imóvel em questão e, posteriormente, realize o contrato-promessa de compra e venda, o montante pago para reservar o imóvel pode vir a acrescer ao sinal convencionado.

Caso desista do negócio, o montante pago para reservar o imóvel deverá ser-lhe devolvido integralmente e sem penalização.

Cartas-tipo

1. Pedido de orçamento
2. Denúncia de recusa do livro de reclamações
3. Atraso na realização de empreitada
4. Garantia de casa com defeito
5. Revogação do contrato de prestação de serviços