Como proceder?

Para salvaguardar os seus direitos, tenha em conta alguns cuidados na celebração de um contrato de prestação de serviços:

• o prestador do serviço está vinculado contratualmente para um determinado serviço;
• o serviço deve ser cumprido de acordo com o inicialmente estipulado pelas partes e não pode ser alterado unilateralmente;
• um contrato celebrado verbalmente tem o mesmo valor de um escrito, pelo que deve ser cumprido na íntegra;
• antes de assinar um contrato de reparação, serviço de lavandaria ou obras particulares, exija orçamento;
• compare preços em várias empresas e opte por aquela que lhe oferecer o serviço mais completo ao menor custo;
• o prestador do serviço deve informá-lo de forma clara das obrigações ao assinar o contrato.

Finalizado o serviço, pode exigir factura, com o valor, a data do serviço e a assinatura.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Cumprimento defeituoso do contrato
3. Denúncia de recusa do livro de reclamações
4. Resolução de contrato