Vendas ilegais de filtros de água

DECO alerta para a venda ilegal de filtros de água a particulares.

A Delegação Regional de Viana do Castelo da DECO recebeu, nos últimos meses, denúncias de consumidores sobre às práticas comerciais da empresa Hoken.

Esta empresa é uma multinacional que actua em Portugal, com a mesma designação, através de diversas franquias independentes e, de acordo com a informação contida no próprio site, dedica-se à venda de filtros e equipamentos purificadores de água para consumo humano.

A técnica de venda utilizada implica, após uma abordagem inicial oferecendo um teste à qualidade da água, uma visita a casa dos consumidores para uma demonstração usando um sistema de venda directa.

De acordo com a lei, o recurso à celebração de um contrato para venda de um bem à distância e através dos diversos meios de comunicação ou em casa dos consumidores, implica, sempre e obrigatoriamente, a existência de um contrato escrito, em que se destaca a informação sobre o direito que assiste ao consumidor de, num prazo de 14 dias, pôr fim ao negócio sem necessidade de qualquer justificação.

Os contratos utilizados pela Hoken a que a DECO teve acesso, redigidos de forma muito pouco clara, são efectivamente contratos de compra e venda, mas não reconhecem o direito dos consumidores porem fim ao negócio nos 14 dias seguintes à entrega do bem.

A Hoken, apesar de confrontada com esta ilegalidade dos contratos e das práticas comerciais utilizadas, optou por não reconhecer tais factos, desta forma desrespeitando os direitos dos consumidores.

Lembre-se que celebrando um contrato nas condições descritas, é obrigação do vendedor prestar, oralmente e por escrito, em tempo útil e antes da celebração do contrato, entre outras, as seguintes informações:

• Identidade e endereço do vendedor;
• Características essenciais do bem ou serviço, tais como o preço e modalidades de pagamento;
• A existência do direito de terminar o contrato no prazo de 14 dias (inclui fins-de-semana e feriados), por carta registada com aviso de recepção enviada ao vendedor.

Delegação Regional de Viana do Castelo
Tel: 258 821 083
E-mail: deco.vianadocastelo@deco.pt