Lei Europeia de Acção Colectiva

Direitos dos Consumidores: uma iniciativa que visa criar uma Lei Europeia de Acção Colectiva

Uma Acção Colectiva é um procedimento que funciona como resposta a situações de conflito de consumo, nas quais várias pessoas se sintam lesadas ou sofram perdas financeiras. Tal realidade permite aos consumidores europeus uma representação conjunta através de uma Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores, cuja função será procurar uma resolução satisfatória em tribunal.

É importante a criação de uma Acção Colectiva Europeia, uma medida eficiente, justa, flexível e já há muito esperada. Crê o BEUC – Federação Europeia das Associações de Defesa do Consumidor, que já é tempo de os consumidores europeus terem ao seu dispor os meios para verem os seus direitos reconhecidos.

De acordo com Monique Goyens, directora-geral do BEUC, "a Acção Colectiva é uma ferramenta que faz falta a cerca de 500 milhões de consumidores. Além disso, a criação de uma Acção Colectiva Europeia reforçará os direitos dos consumidores quando estes se encontrem além-fronteiras (…) quer se trate de voos cancelados, produtos com defeito ou aconselhamento financeiro negligente".

Assim, durante o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o BEUC está a promover um inquérito por toda a Europa de forma a reunir opiniões dos consumidores europeus no que respeita a esta matéria.

Em 2009, aquando da Presidência Portuguesa da União Europeia, a DECO propôs ao Governo Português que introduzisse no respectivo Programa a discussão sobre uma Lei Europeia de Acção Colectiva, seguindo moldes semelhantes à Lei portuguesa. Essa discussão iniciou-se, com o interesse de muitas Associações de Consumidores Europeias. A Lei da Acção Colectiva em Portugal é única e pioneira na Europa, e o seu modelo tem sido apreciado e estudado por outros países, como está a acontecer agora na França, por exemplo.