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O Protocolo visa o apoio à população no âmbito do Apoio ao Consumidor e do Apoio ao Sobreendividado.
A DECO, Delegação Regional do Norte, assinou um Protocolo de Colaboração com a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, no âmbito do Gabinete de Apoio ao Consumidor e do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado. A Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana contempla os Municípios de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vila Flor. O protocolo contempla: - Prestação de informação, aconselhamento jurídico, mediação e acompanhamento em matérias de Direito do Consumo e do Endividamento/ Sobreendividamento;
- Uma sessão de esclarecimento no âmbito do Consumo ou Endividamento/ Sobreendividamento;
- Vinte horas de formação e acompanhamento dos técnicos autárquicos, responsáveis pelas áreas do Consumo e do Endividamento/ Sobreendividamento.
O atendimento presencial decorrerá seis vezes por ano, ao meio-dia, no Município de Mirandela.
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Sempre consigo na defesa dos seus direitos