Publicidade

• O que significa publicidade enganosa?
  
• Como apurar se o anúncio é enganoso?
  
• Quem pode ser punido?
  
• A publicidade comparativa é permitida?
  
• É possível publicitar "produtos milagrosos"?
  
• É permitida a publicidade a bebidas alcoólicas?
  
• Que regras segue a publicidade a serviços de valor acrescentado?
  
• Publicidade de serviços de valor acrescentado pode dirigir-se a menores?
  
• E as linhas eróticas?
  
• É possível anunciar concursos?
  
• Como posso impedir a publicidade na minha caixa do correio?
  
• É permitida a publicidade ao tabaco?
  
• Quem fiscaliza e aplica as coimas?