Trata-se de um meio, geralmente mais barato e prático do que a escritura pública, para formalizar o contrato de compra e venda. O documento particular só pode ser utilizado por quem recorre a um crédito bancário.
Na sequência do programa Simplex, foram criados balcões do "Casa Pronta" que permitem realizar, num único local e de forma imediata, todas as formalidades necessárias à compra e venda de casa (prédios urbanos), independentemente do recurso ao crédito bancário, à transferência de um empréstimo para outro banco ou à realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa.
Com este sistema, evitará inúmeras deslocações e despesas, podendo num só acto pagar impostos, efectuar as publicações para efeitos de direito de preferência, celebrar o contrato de compra e venda, pedir a isenção de pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e realizar de imediato todos os registos.
O "Casa Pronta" está disponível em 274 postos de atendimento, abrangendo 18 distritos e respectivas capitais, 243 municípios e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Desde 1 de Janeiro de 2009, o balcão único "Casa Pronta" passou a ter cobertura nacional dado ter sido eliminada a competência territorial das conservatórias de registo predial.
Poderá ter acesso a estes balcões nas Conservatórias do Registo Predial, numa loja do cidadão e agora também junto de alguns bancos que tenham aderido ao serviço “Casa pronta no seu banco”.
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