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Há falhas prejudiciais para o consumidor no decreto-lei que proíbe a cobrança de encargos por pagamentos em terminais automáticos e nas operações em caixas Multibanco, em vigor desde Janeiro.
Segundo o diploma, no Multibanco, só os levantamentos, depósitos e pagamentos de serviços estão isentos de comissões. Nada é dito sobre o pagamento de impostos ou transferências interbancárias, por exemplo. Este silêncio deixa espaço aos bancos para começarem a cobrar estas operações.
Nos pagamentos em terminais automáticos, a lei só esclarece que os comerciantes não podem cobrar comissões se usar o cartão. Não sabemos, por exemplo, se o emissor continua a poder exigir 50 cêntimos quando abastecer combustível e pagar com cartão de crédito. Não faz sentido que proibição recaia sobre os bancos nas caixas Multibanco e sobre os comerciantes nos terminais. O objectivo é evitar que a compra de bens ou serviços seja onerada, só porque paga com cartão.
Já pedimos ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Consumidor para clarificar a lei.
Última atualização em fevereiro de 2010
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