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Com a recente legislação que permite cobrar taxa pelo pagamento de compras com cartão, a associação de defesa do consumidor marca posição contra a cobrança da “taxa Multibanco”.
O mote foi dado pela transposição da directiva sobre serviço de pagamentos para a legislação nacional, que permite aos comerciantes cobrarem uma taxa pelo uso do cartão de débito ou crédito. A DECO reagiu imediatamente e propôs à Assembleia da República criar legislação para impedir a cobrança da taxa no Multibanco.
A associação de defesa do consumidor já pediu uma reunião com o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, sob a tutela do Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento, e os principais grupos parlamentares.
O funcionamento actual do Multibanco é justo para todos: bancos, comerciantes e consumidores. Enquanto sistema único detido por praticamente todos os bancos, é diferente do que existe noutros países europeus, onde vários sistemas concorrem entre si (por exemplo, utilizadores de uma rede pagam taxa quando levantam dinheiro através de outra). A DECO não aceita o atropelo destes princípios por directiva comunitária e alerta: o uso do Multibanco já é pago pelo consumidor na anuidade do cartão. O novo modelo de serviço de pagamentos serve para melhorar e não prejudicar países com legislações mais avançadas e boas práticas comprovadas, como o nosso.
Última atualização em novembro de 2009
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