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Estudo da DINHEIRO & DIREITOS revela que muitos bancos não entregam por escrito as condições para comparar propostas, nem dão informação completa. DECO exige mais fiscalização.
Em Julho de 2009, o Estado português obrigou as instituições financeiras a fornecer ao consumidor um pacote de informação pré-contratual no crédito ao consumo. Estes dados devem ser entregues na ficha de informação normalizada (FIN), igual em todas as instituições, com as características do empréstimo: prazo, montante, taxa anual nominal e taxa anual de encargos efectiva global, seguros e plano de pagamentos, entre outras.
O objectivo da medida, há muito reivindicada pela DECO, é permitir a comparação das propostas e a opção pela mais vantajosa. Mas, meio ano depois, a informação divulgada ainda não satisfaz.
A DINHEIRO & DIREITOS pediu simulações para um crédito pessoal em 32 agências dos 18 maiores bancos, em Lisboa, e consultou os respectivos sítios electrónicos. A maioria disponibiliza um documento com dados básicos da simulação (prestação e taxa de juro), mas só um terço entrega a FIN. On-line, o resultado também é decepcionante: 7 em 18 bancos dispõem de um simulador e só um permite descarregar a FIN.
Esta investigação denuncia ainda falhas graves no conteúdo do documento, em dois bancos: encargos não discriminados na TAEG, não indicação das garantias exigidas e da validade das condições propostas.
A associação já enviou as conclusões e reivindicações do estudo à Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor e para o Banco de Portugal.
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| DINHEIRO & DIREITOS n.º 99 Abril de 2010, pág. 31 |
26.04.2010
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