O que são os centros de arbitragem de conflitos de consumo?

São entidades que pretendem resolver de forma rápida, directa e económica os conflitos entre consumidores e empresas, através de informação ao consumidor ou mediação entre as partes. Pretende-se a conciliação. Mas quando não se chega a acordo, um juiz árbitro emite uma sentença arbitral com força legal idêntica à de uma sentença judicial de primeira instância.

As empresas ou prestadores de serviços envolvidos têm de aceitar a resolução do conflito por este meio. É necessário que as empresas reclamadas aceitem a intervenção do centro (adesão pontual). Há empresas que acordaram em solucionar todos os seus litígios por esta via (adesão plena) e, por isso, podem afixar o símbolo que o identifica.

Cartas-tipo

1. Denúncia de recusa do livro de reclamações