Quais os meus direitos quando viajo na União Europeia?

Pode deslocar-se entre os países da União Europeia, apenas com o bilhete de identidade. Alguns países podem exigir uma declaração do montante em dinheiro transportado, à entrada ou saída. Os animais de companhia também podem viajar connosco, se tiverem um certificado válido de vacina contra a raiva.

Os Estados-membros podem condicionar ou proibir o uso de certos produtos, como drogas, armas de fogo, derivados de espécies protegidas ou materiais pornográficos.

Tem ainda direito aos cuidados de saúde imediatos, que incluem doença súbita, acidente e maternidade. Para isso, deve pedir o Cartão Europeu de Seguro de Doença, na segurança social ou no seu subsistema de saúde. Com o cartão, tem acesso à assistência médica necessária durante a estadia no território de outro Estado-membro ou parte.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Cumprimento defeituoso do contrato
3. Denúncia de recusa do livro de reclamações
4. Resolução de contrato